Questão 602776

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRE-SC
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF; Controle de Constitucionalidade

Analise as assertivas abaixo e assinale a que NÃO corresponda ao controle de constitucionalidade.

• A. As emendas constitucionais podem ser objeto de controle abstrato ou direto.
• B. As normas infraconstitucionais anteriores à vigência da atual Constituição Federal podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
• C. O Supremo Tribunal Federal entende que não se sujeitam ao controle concentrado de constitucionalidade as respostas emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem endereçadas, porquanto não possuem eficácia vinculativa aos demais órgãos do Poder Judiciário.
• D. O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que as normas constitucionais produzidas pelo poder constituinte originário não podem ser objeto de controle concentrado ou difuso.

Gabarito: B

Comentários

• Só cabe ADPF para impugnar lei ou ato normativo anterior a nossa CRFB/88.
  
  
  
• a) As emendas constitucionais podem ser objeto de controle abstrato ou direto.
  
  CORRETO! Emendas à Constituição constituem obra do poder constituinte derivado reformador, que se submete a limitações diversas emanadas do Poder Constituinte Originário. Se alguma emenda constitucional for aprovada com desrespeito, formal ou material, ao comando preconizado no art. 60 da CF, deverá ser declarada inconstitucional, podendo a impugnação se dar por meio de uma ADIN genérica perante a Corte Suprema.
  
  b) As  normas  infraconstitucionais  anteriores  à  vigência  da  atual Constituição Federal  podem  ser  objeto  de Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  ou  de Argüição  de Descumprimento  de  Preceito  Fundamental.
  
  ERRADO! Não cabe ADI para se discutir constitucionalidade de norma anterior a CF 88. O fenômeno para que deve ser observado é o da recepção ou não da norma frente a CF 88 e se dá por meio apenas de ADPF.
  
  c) O  Supremo  Tribunal  Federal  entende  que  não  se  sujeitam  ao  controle  concentrado  de  constitucionalidade  as  respostas  emitidas  pelo  Tribunal  Superior  Eleitoral  às  consultas  que  lhe  forem  endereçadas,  porquanto  não  possuem  eficácia  vinculativa  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário.
  
  CORRETO! As respostas as consultas feitas ao TSE não possuem natureza normativa, não sendo vinculativas. Dessa forma, não há de se cogitar em controle de constitucionalidade de atos que não são considerados atos normativos.
  
  d) O  Supremo  Tribunal  Federal  se  posicionou  no  sentido  de  que  as  normas  constitucionais  produzidas  pelo  poder  constituinte  originário  não  podem  ser  objeto  de  controle  concentrado  ou  difuso.
  
  CORRETO! Não há de se falar em normas constitucionais inconstitucionais. O que o legislador originário concebeu não poderá ser objeto de controle de constitucionalide. Porém, como na alternativa "a" se mencionou, é possível o controle sobre normas constitucionais decorrentes do poder constituinte derivado.