Questão 603193

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

A Lei de Orçamento contem um discriminativo da receita e da despesa, de maneira a evidenciar a política econômico- financeira e o programa de trabalho do governo. A Lei Federal nº 4.320/64, art.2º, determinou a obediência ao(s) princípio(s)

• A. de que todas as receitas devem ser compreendidas, inclusive as operações de crédito por antecipação de receitas e outras entradas compensatórias do ativo e passivo financeiros.
• B. de unidade, de objetividade e de anualidade.
• C. de que o Executivo poderá autorizar a abertura créditos suplementares de importância indeterminada.
• D. de unidade, de universalidade e de uniformidade.
• E. de unidade, de universalidade e de anualidade.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta: Letra E - de unidade, de universalidade e de anualidade.
  
  Lei 4320/64 - Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
• Comentando a letra A.
  
   Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

          Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros . (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

• Mnemônico que uso para lembrar dos princípios da Lei 4320-64: UAU
  Unidade;
  Anualidade; e
  Universalidade.
  Ajuda-me bastante.
  
  

• GABARITO: LETRA E

  Da Lei de Orçamento

  Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  FONTE: LEI N.º 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

• unidade, de universalidade e de anualidade.