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Executar o Orçamento é, portanto, realizar as despesas públicas nele previstas e só essas, uma vez que, para que qualquer utilização de recursos públicos seja efetuada, a primeira condição é que esse gasto tenha sido legal e oficialmente previsto e autorizado pelo Congresso Nacional e que sejam seguidos à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64 : empenho, liquidação e pagamento – atualmente se encontra em aplicação a sistemática do pré-empenho antecedendo esses estágios, já que, após o recebimento do crédito orçamentário e antes do seu comprometimento para a realização da despesa, existe uma fase geralmente demorada de licitação obrigatória junto a fornecedores de bens e serviços que impõe a necessidade de se assegurar o crédito até o término do processo licitatório.
FONTE:http://www.orcamento.org/site/17/pg7.asp
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MUITO ESTRANHA ESTA QUESTÃO. A AFIRMATIVA DE QUE "EXECUTAR ORÇAMENTO É REALIZAR AS DESPESAS PÚBLICAS NELE PREVISTAS E SOMENTE ESSAS" CONSISTE EM UMA IMPROPRIEDADE, UMA VEZ QUE OS CRÉDITOS ADICIONAIS, APESAR DE INTEGRAREM O ORÇAMENTO NÃO FORAM INICIALMENTE PREVISTOS MO MESMO, PRINCIPALMENTE QUANDO FALAMOS EM CRÉDITOS ADICIONAIS EXTRAORDINÁRIOS.
PARA MIM, QUESTÃO MUITO MAL FORMULADA!
CUIDADO CONCURSEIROS: ESTUDAR E ENTENDER ESSA AFIRMATIVA (LETRA A) COMO CERTA PODE NOS LEVAR A CONCLUSÕES ERRÔNEAS SOBRE O ORÇAMENTO PÚBLICO!
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Concordo com o alerta do Gabriel. É importante atentar que questões assim não devem ser referencia para nada.
E ainda acrescento que, no item considerado como gabarito fala em "despesa prevista", quando o correto seria "despesa FIXADA".
Mais uma vez, parabéns Gabriel, pelo alerta dado.
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além do mais, não é o Congresso que fixa (ou conforme a questão prevê) a despesa, e sim que a elabora, ou seja, o Executivo
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Alguém sabe o erro da letra...
e) possibilitar a realização de audiências públicas para avaliação de cumprimento de metas mensais.???
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A Lei de Responsabilidade Fiscal está calcada em quatro eixos principais, que são o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade. Este estudo visa abordar um destes pilares, que é a transparência, consistindo além da ampla e diversificada divulgação dos relatórios nos meios de comunicação, a participação e avaliação dos gastos públicos demonstrados em audiências públicas.
Consta da Lei de Responsabilidade Fiscal, a obrigatoriedade o Poder Executivo avaliar quadrimestralmente o cumprimento de metas fiscais em audiência pública, possibilitando a sociedade exigir ações e cobrar providências de seus governantes.
Fonte: http://dspace.c3sl.ufpr.br/dspace/bitstream/handle/1884/33593/ALBERTON,%20CARLOS%20ROBERTO.pdf?sequence=1
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Pessoal, a alternativa "a" está totalmente incorreta. Despesas previstas e previstas pelo Congresso Nacional ? Essa banca está de brincadeira ...
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Discordo da questão pois como comentado pelos colegas, existem despesas que não necessáriamente são aprovadas, exemplo as Despesas extra Orçamentarias
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Às vezes não sei ao certo como interpretar algumas questões. Há algumas implícitas (onde você deve ir além e saber aquilo que falta) e há aquelas incompletas, mas que possuem gabarito correto.
As bancas precisam se decidir! :/
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O legislativo prevê despesa?
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Nossa, quantos erros! Mas um deles é que não se PREVEEM despesas, FIXAM-SE. Quem são previstas são as RECEITAS.