Questão 603208

• Banca: IADES
• Órgão: PG-DF
• Ano: 2011
• Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.

• A. O projeto de lei orçamentária deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita real líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais, ao custeio administrativo - inclusive os destinados aos benefícios e à assistência aos servidores, e aos investimentos.
• C. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• E. A lei orçamentária define os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.

Gabarito: C

Comentários

• RESPOSTA LETRA C)  Todos as justificativas estão na Lei de Responsabilidade Fisca (LRF)
  
  LCP 101/00
  
  A) ERRADA - Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

   III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida,
   

  B) ERRADA Orçamento monetário não entra no rol de despesas incluídas na LOA
  - Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais,
  ART 5 § 6^o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
  
  C) CORRETA - 
  
  Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

          I - disporá também sobre:

          a) equilíbrio entre receitas e despesas;

         b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9o e no inciso II do § 1o do art. 31;

          e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

          f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
  
  D) ERRADA - O Projeto da LDO contémo o ANEXO DE METAS FICAIS, o anexo de riscos fiscais vem no corpo da LDO aprovada.
  
  art. 4 § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  § 3^o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem
  
  E) ERRADA - É A LDO que faz isso
  
  Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2^o do art. 165 da Constituição e:
  § 4^o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

• Colega, na LDO também há o Anexo de Riscos Fiscais. O erro da afirmativa é que trocaram os Anexos, mas os dois ficam na LDO.
• Não entendi seu comentário
  A lei é bem clara, de acordo com o § 1 do art. 4 da LRF o anexo de metas fiscais se limita ao projeto de lei , ele não vem integrando a lei, vem somente como anexo.
  Já o § 3 do art 4 diz que O Anexo de RISCOS fiscais integra a lei e isso vem expícito na LDO inclusive.
  
  Segue a Lei 12309/11 - LDO 2011
  
  Art. 118.  Integra esta Lei, em atendimento ao disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar no 101, de 2000, o Anexo V contendo a demonstração dos Riscos Fiscais.
  
  como eu escrevi ali em cima o erro da questão foi dizer que o Anexo de Riscos vem no Projeto da LDO o que de acordo com a LRF não é verdade.
  
  Se você quiser dar uma olhada depois ta aqui o link da LDO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12309.htm
  
  abraço

• Segue parte de material do professor Deusvaldo Carvalho.
  
   

  Atenção! Bastante cobrado em concurso!

  A LDO deverá conter o anexo de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais.

  
   

  No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, ou seja, para 3 exercícios.

  No Anexo de Riscos Fiscais serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

  Atenção! Riscos fiscais avaliam os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
  abraço
  
  
  sea 

• Segue mapa mental sobre Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  
  Espero que ajude. Bons estudos.
  
  
• O colega joaquim está corretíssimo, o anexo de riscos fiscais, assim como o anexo de metas fiscais, compõe a LDO. Tenhamos cuidado.
  
  § 3º do art. 4º da LRF "A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de  afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem."

• banca babaca!! muda uma palavra na frase inteira.
  

• a- receita corrente líquida

  Obs:

  LOA- conterá a reserva de contingência

  LDO- estabelece a forma de utilização e montante da reserva

  b- não tem orçamento monetário

  c- gabarito

  d- quem estabelece metas anuais é anexo de metas fiscais(AMF). E os anexos estão na LDO e não no PLDO.

  e- LDO