Questão 604813

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

Considere as seguintes assertivas:

I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.

III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.

Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em

• A. I.
• B. I e III.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

Gabarito: B

Comentários

• O Princípio da mutabiliade do regime jurídico, também chamado de Princípio da Flexibilidade dos meios aos fins, autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
  Em razão disso, nem os usuários, nem os servidores, nem os contratados pela Administração têm direito adquirido à manutenção do regime jurídico, que pode ser alterado ou rescindido unilateralmente para atender ao interesse público.
  
  Espero ter ajudado.
  Bons estudos!
• A alternativa I me incomoda muito. Quer dizer que algum dia não será interesse público que a administração seja proba? Que o serviço seja prestado adequadamente? Até que ponto ele quer chegar com esse "sempre variam"? Bahhhh... odeio generalizações :/
• LETRA B
  
  A afirmativa II fala da segurança jurídica.
• Concordo que por esse princípio os contratos podem ser alterados. No entanto, acha errado dizer que pelo mesmo princípio os contratos possam ser rescindidos. Uma coisa é bem diferente da outra.
• Lamentável seu comentário Felipe. Segundo a estatística 294 pessoas erraram essa questão.
  
  Creio que elas não são analfabetas, talvez só não estejam familiarizadas com o tema.
  
  Como tenho certeza que vc não está familiarizado com algum tema, nem por isso você é analfabeto ou burro.
  
  Então mantenha o respeito com seus colegas
• Ora Feli[pe, pessoas como voce que entra no site pra perder tempo comentando uma coisa sem nexo como essa, so pode ser o real analfabeto, porque com certeza nao deve ter passado em um concurso publico e se passou... rezo que eu nunca precise dos seus servicos, pois sua ignorancia exala...e olha que nao errei essa questao nao ta... mas tenho respeito pelos colegas que erraram...e que consigam a partir do erro em exercicios o exito na aprovacao... boa sorte a todosssssssssss...
• ...esse "sempre variável no tempo" pra mim é objeto de recurso ... não se pode afirmar tal coisa numa prova como esta, e no contexto apresentado.
  
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• Alguém poderia me dizer qual o motivo pulicado pela banca para anular a questão? Embora polêmica, nao me parece errada, tendo em vista que é a cópia do que diz a Di Peitro, capítulo: Serviços Publicos, tópico: princípios, princípio da mutabilidade.
  A banca vem repetidamente utilizando o livro da Di Pietro como fonte e nem por isso havia anulado questão alguma só por conta disso...
  Assim fica dificil saber qual a linha adotada pela banca...
  
  Grata
• Olá, Flavia!
  
  Essa questão foi anulada pq o item III contém um erro de digitação. Está escrito "contatos" em vez de "contratos".
  
  Espero ter ajudado!
  
  Bons estudos!
• Se não fosse a grafia errada do item III, estariam corretas as assertivas I e III?
• O Professor Leandro Bortoleto diz que de acordo com o princípio da mutabilidade do regime jurídico, a Administração tem a prerrogativa de modificar o regime de execução do serviço público e, assim, conforme adverte Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os servidores públicos, os usuários dos serviços públicos e os contratados pela Administração não têm "direito adquirido à manutenção de determinado regime jurídico; o estatuto dos funcionários pode ser alterado,os contratos podem ser alterados ou mesmo rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público".
• Acredito que o problema da questão vai além dessa anulação por erro de digitação. É que o item III refere-se à mutabilidade nos contratos administrativos e o comando da questão pede, explicitamente a aplicação do princípio da mutabilidade nos serviços públicos.

• Também penso da mesma forma, que, ainda que não houvesse o erro de digitação, que eu sequer notei, o item III refere-se à mutabilidade do contrato administrativo e não a do regime jurídico. Gostaria de ter certeza disso, consta em algum livro? Alguém sabe?

• No finalzinho do parágrafo sobre Multabilidade do Regime Jurídico a Di Pietro fala exatamente o que tá escrito no item III da questão.  "Os contratos também podem ser alterados ou mesmo rescindidos  unilateralmente para atender aos interesses públicos".