Prova FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário

Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano

Alternativas

não responderá pelo crime de tortura, porém poderá testemunhar em juízo contra Humberto.

não responderá pelo crime de tortura mas, em razão da sua omissão, terá que indenizar solidariamente o dano.

não responderá pelo crime de tortura e não indenizará Plínio.

responderá pelo crime de tortura, que é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

responderá pelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Comentários

Herculano, segundo o gabarito, deve responder pelo crime de tortura. Tal entendimento é extraído da própria Constituição, em seu art. 5º:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Devemos, porém, ficar atentos: o enunciado da questão está incompleto, pois não deixa claro que, in casu, Herculano tinha condições de impedir o resultado.
A CF trouxe um mandado de criminalização no art. 5º, XLIII:

Art. 5º (...)
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

O legislador constituinte mandou punir tanto a forma comissiva como a omissiva, e foi o que fez o legislador ao editar a lei 9.455/97, prevendo a forma omissiva, cominando pena mais branda no seu §2º do art. 1º:

Art. 1º Constitui crime de tortura:

(...)

§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

A questão, portanto, pecou ao não afirmar que Herculano tinha o dever de evitar a referida prática de tortura. Trata-se de uma questão elementar que a FCC omitiu, prejudicando a afirmativa. Com certeza cabe recurso.

Contudo, já se esperava que a banca cobrasse que o crime de tortura pune a forma omissiva, assim, bastaria saber que o crime de tortura prescreve, como qualquer outro. No caso da forma omissiva, o crime prescreve em 3 anos; na forma comissiva, 12 anos (pena de 2 e 8 anos).

Obs.: Lembrem-se sempre que o crime de tortura é prescritível. Para além de macetes e métodos mnemônicos, pensem na logicidade do sistema. Ora, se o crime de homicídio qualificado pela tortura é prescritível, a simples tortura também o é.
Atenção!

Essa questão foi alvo de muitos recursos (justamente pela incompletude cidada pelo colaborador acima), e até o momento (05/11/11) ainda não saiu o gabarito definitivo!

Favor aguardar...
Um macete para ajudar: crimes Inafiançaveis e insuscetiveis de graça ou anistia -> T,T,T,H.
Tortura
Trafico de drogas..
Terrorismo
Hediondos.

T T T H.
Questão estranha...

Eu, um CARIOCA, estou andando na rua, e vejo 10 PMs cheios de ódios e armados até os dentes batendo sem dó num menor, vou ter q arriscar minha vida impedindo o ato para não ser preso por tortura ?

Fala sério !
Provavelmente a questão será anulada, por vários motivos.

1) A C.F. não cria crimes, ou seja, não tutela fatos típicos, sendo esta tarefa da legislação infraconstitucional. Princialmente por não existir o preceito secundário da norma penal, qual seja, a PENA.

2) Adequação típica é conteúdo e direito penal, não constante no edital do TRT/SE. Não se pude determinar a imputação de qualquer delito sem conhecer a parte geral do CP, ou seja, os três substratos do crime (Fato típico, antijurídico e culpável).

3) Pela lei do crime de tortura, o indivíduo só responde pela omissão sendo garante (crime próprio). Portanto, na questão, o rapaz jamais responderia pelo delito de tortura.
Art. 5º, XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura (...), por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,PODENDO EVITÁ-LOS, se omitirem;

é claro que se vc ver 10 PM´s torturando um menor, vc não tem condições de fazer nda... por isso não responderá.

Vejamos tal situação:
Um delegado fica sabendo que seus policiais torturam um preso dentro da delegacia, e como não ordenou nada, e não está participando se omite e faz pouco caso. Seria correto tal delegado não responder por tal crime?! ele tinha condições de evitá-lo, e não o fez.
Certamente tal dispositivo não tem como seu objetivo primordial alcançar as pessoas comuns, a lei não exige que ninguém coloque a sua vida em risco, não é esse o intuito.

fica a dica...

fUi.
Correta E, pelo art. 5º, XLIII da CF:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Pessoal, é a Lei de Tortura 9.455 que tutela o delito de tortura, e não a CF. Como disse anteriormente, CF não cria crime, toda referência a crime prevista na CF possui lei ordinária tutelando (Lei de Drogas, Lei de Tortura, Lei das Organizações Criminosas, Lei de Lavagem etc).

Pela inteligência da Lei 9.455.

Art. 1º Constitui crime de tortura:
        I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
        a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
        b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
        c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
        II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
        Pena - reclusão, de dois a oito anos.
        § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

Só tem o dever de evitar a prática da tortura, quem funciona como garante, o exemplo clássico da doutrina é do delegado diante da omissão por conta de tortura perpetrada pelos seus agentes.

E é sempre bom lembrar que não se imputa crime a ninguém apenas com base no texto da CF.
A questão é bem simples: "segundoa Constituição Federal", só...

Não há necessidade de envolver Código Penal, Código Civil e outros.

É direto ao ponto, senão, "volta ano que vem, Araquém"!
É só que mesmo olhando a lei Araquém a questão não deixou claro se Herculano poderia evitar o crime. Então, mesmo diante de uma atitude reducionista para passar em provas de concurso, a questao continua mal feita.
Muito enriquecedor a opnião dos colegas para melhore resolver a situação caso fosse um caso prático da vida. Só que para concurso, infelizmente devemos nos ater ao Comando da questão e em muitos casos parecidos com esses nós temos que perceber o q a banca esta exigindo e marcar o gabarito certo para não ficar dependendo dos recursos.
Hehehehe....
O pessoal daqui é engraçado...
Nem saiu o gabarito definitivo e estão se digladiando!

Data prevista pela FCC para o Gabarito Definitivo: 07/12/11

: )
A questão deveria ser anulada ou retificada de "e" para "a".

Isso porque, de fato, da leitura do caput da questão, não resta demonstrado se Herculano tinha o dever de agir, respondendo, na pior das hipóteses, por crime omissivo próprio - art. 135 do CP - e não por crime comissivo por omissão, como quer fazer crer o gabarito

Sendo assim, conforme a exegese do art. 13, §2º do CP, herculano não responderá pelo crime de tortura, ou seja, não há que se falar, aqui, em crime comissivo por omissão.

Ademais, tendo em vista que Herculano, no caso em tela, responderá pelo crime de omissão de socorro (art. 135 do CP), salienta-se que poderá, por consequencia, testemunhar contra Humberto no que tange ao crime de tortura por este pratico, uma vez que toda pessoa poderá servir como testemunha, vide art. 202 do CPP.

Isso que dá constitucionalista querer fazer questão envolvendo matéria penal e processual penal, acaba saindo essas besteiras.

E não venha me falar que a questão pedia conhecimento estritamente constitucional, porque não há como separar uma coisa da outra, o que está errado está errado, seja perante o direito constitucional ou perante o direito infraconstitucional.

Pensar de forma contrária seria o mesmo que, no presente caso, afirmar a inconstitucionalidade dos art. 13, §2º e art. 135 ambos do CP, bem como do art. 202 do CPP, mas a estes não se limitando.

E só para terminar, determinada norma constitucional é de eficácia limitada, ou seja, sua aplicabilidade fica condicionada aos ditames da norma infraconstitucional. Poderia se cogitar que tal norma é de eficácia contida, tudo bem, isso nao torna o pensamento supracitado errado. Mas pensar que determinada "regra" constitucional é de eficácia plena, crédo.

Em suma, para responder essa questão, em razão da eficácia limitada (ou contida para alguns) do art. constitucional mencionado pela questão, necessário se faz observar as regras infraconstitucionais vigentes no ordenamento jurídico pátrio.

Diante de todo o arrazoado, pugno pela anulação ou retificação do gabarito, hahá.
FCC como sempre cobrou a letra da lei... Isso trazido para o direito penal se encaixa no concurso de pessoas, e nesse caso quando a pessoa não tem o dever de agir ela não responde por omissão. A resposta mais adequada seria a letra "A". Mas duvido que a FCC irá reconsiderar a questão.
Como diz meu professor de constitucional: "Pra fazer prova de concurso tem que se tornar burro, porque se pensar demais você não passa".
Resposta correta letra "E"
Art. 5º (...)
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Dicas:

1. Crimes Inafiançáveis:
a) Racismo;
b) Tortura;
c) Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins;
d) Terrorismo;
e) Crimes Hediondos;
f) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

2. Crimes Imprescritíveis:
a) Racismo;
b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

3. Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia:
a) Tortura;
b) Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins;
c) Terrorismo;
d) Crimes Hediondos;
Práticas discriminatórias, crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia e crimes inafiançáveis e imprescritíveis (art. 5.º, XLI a XLIV)

     - discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais: será punida pela lei;

      - prática do racismo: crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

      - crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
A FCC mais uma vez atropelou tudo e manteve a questão! Ignorou os recursos!!! É praxe de bancas como o CESPE e FCC fazerem isso. Como podemos nos defender de abusos tão descarados?

Prova: http://www.pciconcursos.com.br/provas/16283129/2c74973ba0

Análise dos recursos - ATRIBUIÇÃO DE QUESTÕES: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt20111/atribuicao_alteracao_trt20111.pdf

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DAS PROVAS OBJETIVAS E DISCURSIVAS Nº 04/2011: http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt20111/resultado_objetiva_discurs_trt20.pdf

Isso tem que acabar!!!
Pra quem quiser conferir na prova. Modelo da prova: A01 – Analista Judiciário – Área Judiciária - Questão: 22

Realmente esta questão não se encontra no rol das anuladas. Lamentável...
A questão, a meu ver, está perfeita. Aí é querer procurar pelo em ovo, já que se trata de um mandado de criminalização, na qual a Constituição é explícita.
"FCC como sempre cobrou a letra da lei... Isso trazido para o direito penal se encaixa no concurso de pessoas, e nesse caso quando a pessoa não tem o dever de agir ela não responde por omissão. A resposta mais adequada seria a letra "A"."

Retificando o comentário do colega, com todo o respeito, acho que você está trocando as bolas, misturando tudo.

Pelo texto constitucional, no caso citado, a pessoa tem, sim, o dever de agir, já que o texto constitucional é claríssimo. Ela não precisa agir fisicamente, se não puder, mas DEVE fazer algo, nem que seja chamar a polícia ou algo do tipo.

Se omitiu quanto a tortura? Responde por ela.

Abraços,
Apesar dos inúmeros comentários e discussão, eu só gostaria de compartilhar a forma pela qual eu acertei essa questão: eu simplesmente me lembrei de uma aula de direito penal (apesar de essa questão, ao que tudo indica, ser do bloco constitucionalista), lecionada pelo Prof. Rogério Sanches, na qual ele disse que como promotor de justiça sempre tinha notícia de um acusado que alegava ter sido torturado por policiais. Segundo o professor, ele, nesse caso, sempre pedia extração do depoimento com a denúncia e envio para a corregedoria responsável para apuração, pois tendo notícia desse fato, ainda mais na qualidade de promotor, ele acerditava que deveria requerer investigação para que não configurasse sua omissão, pois o crime de tortura é tão grave que o ordenamento pune tanto quem pratica quanto quem se omite.
É isso. Como me ajudou a acertar, talvez a dica ajude mais algum colega, apesar de toda a controvérsia vista acima.
Em arremate, eu não gosto de colocar minha própria opinião aqui, pois prezo pela objetividade, porém, deixo afiançado que me parece que vários colegas estão "interpretando" muito as questões da FCC. Essa banca cobra, em regra, o texto de lei, ou seja, o que se lê é o que é cobrado. Nada mais. Se o candidato começa a abstrair, a considerar conceitos e entendimentos doutrinários, caminha para o erro e depois fica com na incompreensão.
Abraços e bons estudos!
Professora Nádia Rodrigues ensina:

"Uma frase mnemônica!
Três T + hediondos: não têm graça!"

Parece idiota, mas ajuda.
Regra Mnemônica:

T3H : Tortura, Terrorismo, Tráfico, Crimes Hediondos
INAFIANÇAVEIS E INSUSCETIVEIS DE GRAÇA OU ANISTIA

RAGA: Racismo, Ação de Grupos Armados
INAFIANÇAVEIS E IMPRESCRITIVEIS

Espero que ajude e bons estudos
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
A questão não deveria ser anulada, mas ter o gabarito alterado para a alternativa a), pois o sujeito que viu não vai responder por crime algum e porderá ser testemunha. Apesar do termo "testemunhar contra", pois testemunha não pode ser contra ou a favor de ninguém (tem que ser isenta, senão torna-se suspeita por interesse), o que ela disser vai ser contrário ou favorável a alguma das partes.
Mas a banca nem anulou nem alterou. Manteve seu erro.
Portanto, de agora em diante está abolida a figura da testemunha, pois se te perguntarem se viu algum crime, diga que não, senão vai preso também.rsssssssssssssssssssssssssssssssssssssss
Estão de brincadeira.
Mandado de segurança neles.
Comentário de Miguel Blajchman

Morrir de rir! Voce só responderá se poder evita lo
Rs... Difícil...

Esse vídeo resume bem o que todos nós concurseiros estamos passando... Pra descontrair um pouco, depois de uma questão assim...

http://www.youtube.com/watch?v=zXXlwv9YPt0

Vamos continuar firmes....rs....

Abraços e bons estudos a todos.
Realmente penso que a manifestação da maioria procede no sentido da impossibilidade de ser deduzida pelo enunciado a alternativa "e". Na verdade, ao contrário do que alguns disseram, a questão não cobra a literalidade da Constituição. Se o fizesse, diria que "Herculano presenciou a tortura, poderia evitá-la, mas preferiu não o fazer". Não é isso que está escrito no enunciado: Herculano presenciou Humberto torturar Plínio e não o impediu. Não nos é possível adivinhar se o agente poderia evitar a tortura. Imagine-se que se tratasse de uma pessoa frágil, escondida no armário de um quarto, enquanto um parente é torturado por um bandido armado. Seria uma omissão punível? Evidentemente que não. O direito penal constitucional não exige o sacrifício de bens jurídicos de igual hierarquia. Assim, a descrição fática da situação não nos permite concluir que era possível ao agente evitar a tortura perpretada. Isso não se chama "refletir muito, inventar teoria", mas apenas exigir rigor com a elaboração da questão. Se não houvesse a alternativa "a" na prova, eu não estaria discutindo isso, porque não haveria prejuízo aos candidatos, já que seria possível, num olhar menos rigoroso (eu diria até acochambrar...), concluir pela tortura. No entanto, uma vez que a questão coloca duas alternativas, uma se referindo a inexistência do crime e outra relatando a ocorrência do mesmo, inevitável a inconsistência e o intuito descarado de prejudicar aqueles que estudaram um pouco mais.
É Mariana (e outros que colaboraram com inteligência para questão)...
Este é um grande mal desse site. O que eu vou falar agora já havia mencionado em outro comentário (que por sinal ganhou "ruim também).
Nesse site existe uma boa parcela de usuários que ao invés de ler os comentários e aprender através da discussão constrtutiva e das críticas inteligentes que são feitas a uma questão, preocupam-se em fazer "ginásticas mentais" para justificar erros grosseiros de bancas, tal como essa questão.
Creio que devemos ter paciência com esse tipo de pessoa, pois acredito que se fazem isso (justificar incondicionalmente as questões das bancas), somente o fazem porque em seu íntimo seria muito dificil aceitar uma outra realidade: a de que, comumumente, em um concurso você irá errar questões, não por desconhecimento, mas sim por pura falta de técnica e arbitrariedade da banca.
Enfim...cada um aproveita o site como achar melhor. Eu, sinceramente, agradeço sempre que vejo críticas às questões mesmo que não concorde com elas.
Acho importante o candidato estar preparado para passar em um concurso, mas jamais deixar de desenvolver um senso crítico, fruto de um estudo mais elaborado e consisntente, pois isso o ajudará a se um excelente funcionário público, digno realmente de exercer sua função (qualquer função, por mais simples que seja).
Hoje em dia a grande onda de bancas estúpidas como a FCC é elaborar questões pela metade. É evidentemente impossível afirmar que haverá responsabilização penal de quem se omitiu se não se afirma que ele poderia ter agido. Na dúvida, é claro, ele deve ser absolvido.

Mas a FCC, aparentemente, prima por analistas judiciários: área telepatia. É preciso imaginar o que o examinador está pensando. Se a prova é de constitucional, então ele não quer saber se se você tem raciocínio penal; o que ele quer é que você instintivamente saiba o que ele quer.

Lamentável mesmo. FCC é de fato uma das bancas mais preguiçosas do país.
Tem que ser muito cego, pra não dizer outra coisa, aquele que defender a questão pela literalidade da Lei, que, como demonstrado acima por estudantes de raciocínio abrangente, autônomo e autêntico, é exatamente a justificativa que evidencia o erro da questão. É justamente a literalidade da Lei que acusa o erro da FCC, nada mais que o próprio inciso XLIII e até alguns Princípios Constitucionais Processuais, pouca coisa...
Thiago(s), Neneco, Mariana e FTP, vocês têm aquilo de que são feitos os doutrinadores, Parabéns!!!
Só mais umas palavras para contribuir para a vida dos concurseiros de cabrestos: REDAÇÃO, PROVA ORAL...
Ou será que queremos morrer meros analistas?
Cara, se quiser ir por esse lado faça prova de promotor ou juiz, pois para analista e técnico as provas são assim.

CRIME	INAFIANÇÁVEL	IMPRESCRITÍVEL	INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA
TORTURA	X		X
TERRORISMO	X		X
TRAFICO DE DROGAS	X		X
HEDIONDOS	X		X
RACISMO	X	X
AÇÃO GRUPOS ARMADOS	X	X

TABELINHA PARA AJUDAR, PESSOAL!!! ;)

A dupla sertaneja sempre estará junta: "Inafiançável e Insuscetível de graça ou anistia."
Macete para quem não souber a questão, como eu, nesse caso.
GABARITO: E

Herculano se deu mal! Ele responderá pelo crime porque, podendo evitá-lo, se omitiu. Trata-se de um crime INAFIANÇÁVEL e insuscetível de graça ou anistia.
Sei que já houveram muitos comentários, mas para facilitar a compreensão cabe não somente decorar mas entender as penalidades impostas:`
Todos sem exceção são Inafiançáveis, basta somente saber quais são passíveis de graça e de anistia e quais são prescritíveis ou imprescritíveis
Observe que para cada grupo de crimes são impostos somente um benefício, portanto aquele que recebe anistia e graça logo se todos são inafiançáveis só pode ser imprescritível, o outro grupo que não for passível de graça e de anistia, com certeza já que é inafiançável será prescritível pois a prescrição não deixa de ser um benefício para quem for apenado pois prescrevendo não poderá o Estado aplicar a punição.

Logo fica assim a classificação dos grupos:

Racismo
Ações de grupos Armados- Imprescritíveis e Inafiançáveis, porém passíveis de graça e de anistia

Hediondos
Terrorismo
Tráfico de drogas- são inafiançáveis e não são passíveis de graça e nem de anistia, porém são prescritíveis
Acredito que dessa forma fique melhor para acertar as questões!
Racismo e Ação de Grupos Armados são considerados crimes inafiançáveis e imprescritíveis (não validam), mas podem ser suscetível de graça, indulto ou anistia.
.

TTTCH - Tráfico, tortura, terrorismo e crimes hediondos são inafiançável, prescrevem e insuscetíveis de graça, indulto ou anistia.
.

Trafico

Terrorismo

Tortura

Crimes Hediondos.
.

Insuscetível de graça, indulto ou anistia SÃO os crimes que afetam diretamente o corpo humano, fisicamente, por exemplo: tráfico, com as drogas; terrorismo (11 de setembro); tortura (nazismo); crimes hediondo (estupro).
.

Inafiançável todos são.
BIZU FDP:

RAção (RAcismo, ação de grupos armados) -> inafiancavel e imprescritivEL
O resto (tortura, hediondo ..) -> inafiancavel e INSUCEPTIVEL DE GRACA OU ANISTIA
De acordo com o disposto na Constituição Federal, Herculano responderá pelo crime de tortura, que é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Conforme art. 5º, XLIII – “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem” (Destaque do professor).
O gabarito, portanto, é a letra “e”.
RA - ÇÃO =====>>>>> RACISMO e AÇAO DE GRUPOS ARMADOOS CONTRA A ORDEM DEMOCRATICO --> INAFICANCAVEIS E IMPRESCRITVEIS
Segundo o Código Penal, a omissão não é apenas relevante (para atribuir o resultado ao agente) quando o agente é garantidor? (Art. 13, § 2º, do CP).

Ainda que eu saiba da prevalência da CF em relação ao Código Penal, será que a norma constitucional não está empregado em outro sentido?

Em tese, se for apenas um mero observador, ele responde por resultado que não deu causa (conditio sine qua non), não havendo, idem, nexo de causalidade normativo.
Sinceramente, questão ridicula
jimmy macapa o caso ai nao sao os crime,mas o entendimento herculano nao era garante
Gab- E

1. Crimes Inafiançáveis:

a) Racismo;

b) Tortura;

c) Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins;

d) Terrorismo;

e) Crimes Hediondos;

f) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

2. Crimes Imprescritíveis:

a) Racismo;

b) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

3. Crimes Insuscetíveis de Graça ou Anistia:

a) Tortura;

b) Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins;

c) Terrorismo;

d) Crimes Hediondos;
Não deixes de fazer bem a quem o merece, estando em tuas mãos a capacidade de fazê-lo. -Provérbios 3:27

A inércia é condenável e punível há muito tempo.
Segundo as informações dadas, ele responderá, no máximo, por OMISSÃO DE SOCORRO (crime omissivo próprio). Omissão cometida por um "não garantidor" de impedir determinados delitos, expressamente tipificados.

Não há sentido ele responder pelo resultado, ou seja, por TORTURA (crime omissivo impróprio), se a questão não torna explícita a informação que ele era um "garantidor" (que ele tinha por lei ou contrato uma obrigação mais específica de agir para evitar o delito).
PERFUME 3TCH NÃO TEM GRAÇA É TÃO RUIM QUE IMPRAGA.

3T = TORTURA, TRAFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, TERRORISMO
CH = CRIME HEDIONDO
(SEM GRAÇA OU ANISTIA)

IM = IMPRESCRITÍVEL
RA = RACISMO
GA = GRUPO ARMADO
(IMPRESCRITIVEL)

OBS = ASSIM, resta considerar que todos são inafiançaveis.
RESPOSTA CORRETA LETRA E- FUNDAMENTO- ART. 5, INCISO XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
MACETE!

3TH não tem graça!
Apenas inafiançáveis. + grupos armados contra o EDD, imprescritíveis!

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3T = tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo.
H = crimes HEDIONDOS

EDD= Estado Democrático de Direito
Errei. Na assertiva, não consegui enxergar que Herculano tinha condições de evitar a tortura.

No que concerne à dispensa de licitação, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.

As hipóteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competência discricionária da Administração.

Em razão de situações excepcionais, a dispensa é possível em certas situações em que a demora do procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato.

Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem solidariamente, pelo dano causado à Fazenda Pública, o fornecedor ou prestador de serviços e o agente público responsável.

É dispensável a licitação para a contratação de instituição brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

Comentários

LETRA A

Licitação deserta
Art.24, V - V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação fracassada - não há previsão na lei 8.666/93 sobre a dispensa de licitação no caso de licitação fracassada.

Art. 48, § 3º - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.
Somente para complementar o excelente comentário do colega acima...

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo "temos licitação deserta qdo a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação, e a administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitação, e desde que sejam mantidas as condições constantes do instrumento convocatório. Não existe limite de valor do contrato para que se decida pela contratação direta em razão de licitação deserta..."
"A licitação deserta tem que ser diferenciada da licitação fracassada. Temos licitação fracassada qdo aparecerem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. A licitação fracassada, de regra, não é hipótese de licitação dispensável. Há uma exceção na qual a licitação fracassada pode resultar em licitação dispensável: qdo todos os licitantes forem desclassificados porque suas propostas continham preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. Acontecendo esse específico problema, se for dado pela administração o prazo de oito dias úteis (podendo ser de três dias úteis no caso de convite) para os licitantes reformularem os preços, e as novas propostas desses licitantes continuarem com preços inadequados, resultará configurada a hipótese de licitação dispensável descrita no art. 24, VII da Lei 8666/90: 'quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;'"

Espero ter ajudado.
Bons estudos e fé na caminhada.
Acho que a letra também esta correta . Nas situações previstas no art 24 VII é possível que licitação fracassada seja dispensada .
Rafael, o caso previsto no art 24 não é de licitação fracassada, mas de licitação deserta.
Segundo o art. 24 as duas, tanto a deserta quanto a fracassada, podem ser dispensável, só que na deserta a Adm. púb. pode fazer diretamente logo após a motivação, já na fracassada ela abre um prazo de 8 dias úteis para a correção dos preços, por exemplo de preço inexequível ou habilitar, se for convite 3 dias úteis. Se depois disso não consegui habilitar um licitante ela pode dispensar a licitação.
Então é possível a dispensa, não concordo com esse gabarito.
O artigo 24 da lei 8666/93 contém um rol taxativo de dispensa de licitação. Sobre a questão, a licitação deserta está contida no inciso V, vejamos:

Art. 24, V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; (licitação deserta)

Segundo Maria Sylvia Z. de Pietro, A LICITAÇÃO DESERTA " para que se aplique, são necessários três requisitos:

a realização de licitação em que NENHUM interessado tenha apresentado a documentação exigida na proposta;

que a realização de novo procedimento seja prejudicial à Administração;

que sejam mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do instrumento convocatório.

Esta última restrição se justifica porque, alteradas as condições, é possível que, aberta nova licitação, aprareçam licitantes interessados. Note-se que o dispositivo, atendendo ao princípio da motivação, exige que seja justificada a impossibilidade de repetir a licitação sem prejuízo para a Administração.
A LICITAÇÃO DESERTA NÃO SE CONFUNDE COM A LICITAÇÃO FRACASSADA, EM QUE APAREÇAM INTERESSADOS, MAS NENHUM É SELECIONADO, EM DECORRÊNCIA DA INABILITAÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. NESTE CASO, A DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO É POSSÍVEL."

O art. 48, parágrafo 3º prevê a licitação fracassada.
No caso do item a)

A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.

Acredito que esteja INCORRETA, pois não se configura uma das hipóteses de dispensa de licitação. Ou seja, é obrigatória a realização da licitação e não havendo êxito no certame, o objeto da licitação é adjudicado pelo valor compatível.

Questão que exige atenção e interpretação do enunciado da lei.

Vejam o segundo comentário referente a questão...
Então, o Professor Benedicto de Tolosa Filho entende ser possível a dispensa de licitaçao se esta for fracassada:

"Essa licitação tecnicamente é considerada deserta e não deve ser confundida com a licitação frustrada ou fracassada, que ocorre quando, embora acudissem licitantes, ou foram inabilitados (documentação em desarmonia com o edital ou o convite) ou foram desclassificadas as propostas (em desacordo com o edital ou convite), caso em que antes da possibilidade de dispensa de licitação deve ser observada a regra estabelecida no parágrafo único (atual § 3o.) do art. 48 da Lei n°. 8.666/93, que possibilita aos licitantes a representação de nova documentação ou de proposta."

Maria Sylvia Zanella di Pietro entende que não é possível dispensa de licitação no caso de licitação fracassada.

Como há divergência doutrinária sobre o tema, melhor ficar com letra da lei que não lista a licitação fracassada como uma das possibilidades de dispensa de licitação.

Bom estudo.
Caros colegas,

Eu fiz este concurso e recorri do gabarito preliminar, contudo a FCC não anulou a questão.

A despeito do não deferimento do meu recurso, continuo com meu humilde entendimento, o qual passo a expor.

ALTERNATIVA TIDA COMO INCORRETA:
A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.

No que concerne à primeira parte da alternativa, não teceremos maiores comentários, uma vez que é primário que a licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada.

O que nos leva à indignação é o fato de a banca considerar como incorreta a seguinte afirmação: no caso de licitação fracassada a dispensa é possível.

Sabe-se que é possível a dispensa de licitação, quando fracassada, na hipótese do art. art. 24, VII, c/c art. 48, §3º, da Lei 8.666/ 93.

Art. 24. É dispensável a licitação: VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

Art. 48. Serão desclassificadas:§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

Sobre o tema, citamos o magistério do professor Marcelo Alexandrino:

(...) há uma situação em que a licitação fracassada pode resultar em licitação dispensável: quando todos os licitantes forem desclassificados porque suas propostas continham preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes. Acontecendo esse específico problema, se for dado pela Administração o prazo de oito dias úteis (podendo ser de três dias úteis na modalidade convite) para os licitantes reapresentarem os preços, e as novas propostas desses licitantes continuarem com preços inadequados, resultará configurada a hipótese de licitação dispensável... (grifo nosso) (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 17. ed. São Paulo: Método, 2009, p. 564)

Isto posto, com a devida vênia, entendo a não anulação desta questão como absurda e como uma punição àqueles que se dedicam ao estudo um pouco mais aprofundado e um pouco menos decorado do direito administrativo.

Desculpem pelo desabafo!
CORRETO O GABARITO...
1- Observem que o enunciado da questão solicita a alternativa INCORRETA...
2-Tanto na licitação fracassada como na deserta a licitação poderá ser dispensada...
3- Partindo desta premissa, o gabarito oficial está correto. Explico.
4- A falsidade da questão reside justamente quando se afirma que SOMENTE na licitação FRACASSADA (...nesta última, a dispensa de licitação é possível) , ou seja, há uma restrição indevida inserida pela banca, restrição esta não albergada pela Lei de Licitações, e como sabemos, a dispensa é possível nos dois casos...
Osmar, discordo da sua opinião, pois de acordo com a questão, não está dizendo que SOMENTE na licitação fracassada a dispensa é possível, veja:

a) A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.

concordo com o comentário do André Porto, pois quando estudamos mais um pouco nos deparamos com este tipo de questão mal formulada e acabamos por errar a questão, por isso, mudei minha forma de estudar. FCC LETRA DA LEI E NADA MAIS.

Rita
Eu tbm tinha ficado confusa nessa questão, fui buscar os ensinamentos da prof. Fernanda Marinela e encontrei uma possível solução: divergênica doutrinária.

Licitação deserta ocorre quando não aparecem interessados. Eu licito hoje, não aparece ninguém. Regra: eu tenho que licitar de novo. Se para licitar de novo vai causar prejuízos à Administração, eu posso contratar novamente.
Então, são dois procedimentos: o da licitação que foi deserta e o procedimento da contratação direta.

Licitação fracassada ocorre quando não houver vencedor. Uma licitação pode terminar sem vencedor se todos forem inabilitados ou se todos forem desclassificados. Por inabilitação geral ou por desclassificação geral.

Ex 1: Fiz a licitação. Nenhuma empresa preencheu os requisitos da habilitação. Todas foram inabilitadas. Qual é a consequência? Não posso contratar diretamente porque essa hipótese não está na lista do art. 24. Qual é a saída? Licitar de novo.

Ex. 2: Agora, se todas forem desclassificadas (a desclassificação pode ocorrer porque a proposta não cumpriu sua formalidade, ou porque o preço não está compatível com o de mercado) gera a possibilidade de contratação direta. Com a desclassificação geral, pode fazer contratação direta.

OBS: Alguns doutrinadores chamam de desclassificação as duas hipóteses. Alguns autores chamam de fracassada o resultado desastroso das duas etapas. Se foi inabilitado ou desclassificado, é fracassada.

CONCLUSÃO: Só vai ter contratação direta na desclassificação. O resultado da licitação pode ser desastroso se todos forem inabilitados (não vale contratação direta, tem que licitar de novo), mas pode ser desastroso se todos forem desclassificados (vale contratação direta). Alguns autores dizem que a fracassada são as duas, sendo que só vai ser possível a contratação direta nas hipóteses de desclassificação. E outros autores preferem chamar de fracassada só a extinção por desclassificação geral. Há divergência na doutrina sobre isso.
A Lei 8666/93 prevê sim a dispensa de licitação (art. 24), tanto na deserta (inciso V) quanto na fracassada (inciso VII).
Ademais o gabarito está corretíssimo, tendo em vista que a única assertiva incorreta é a letra "A", eis que o emprego do "nesta última" após o ponto e vírgula exprime a idéia de exclusão da licitação deserta das hipóteses de dispensa, o que vai de encontro ao disposto na lei de licitações.
Concordo com o osmar. A contrario sensu a questão está dizendo que a licitação deserta se distingue da fracassada pela dispensa de licitação, o que é incorreto.
Tiago, lendo o seu posicionamento a contrário sensu, entendi, pois, a questão diz que são diferentes - sem dúvidas!

Porém, em seguida afirma a diferença, ou seja, diz, "nesta última", ou seja, a diferença entre uma e outra é a dispensa da licitação, porém, sabemos que a diferença não é esta, logo, afirmativa incorreta!

Questão de interpretação... e não de direito administrativo. Creio que ela deveria ir para o tópico de português...kkkk
A PEDIDO, COMENTANDO AS DEMAIS:
b) As hipóteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competência discricionária da Administração. CORRETA, pois as hipóteses de dispensa inseridas na competência discricionária da Administração são só aquelas contidas no artigo 24 da lei 8.666/93 ( licitação dispensável - pode ou não licitar - fica a criterio da administração, segundo sua conveniência e discricionariedade.
Já nas hipóteses do art. 17 (licitação dispensada - não pode licitar) da mesma lei, a administração não possui discricionariedade, sendo obrigatória a dispensa da licitação nesses casos por expressa determinação legal.
c) Em razão de situações excepcionais, a dispensa é possível em certas situações em que a demora do procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato. CORRETA - ART. 24, IV
ART. 24. É dispensável a licitação (leiâ-se pode ser dispensada/ a dispensa é possível) :
IV - nos casos de emergênica ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento da situação que possa ocasionar prejuízoou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obraass e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação nos respectivos contratos.
d) Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem solidariamente, pelo dano causado à Fazenda Pública, o fornecedor ou prestador de serviços e o agente público responsável. CORRETA - ART 25, §2º
ART 25, §2º Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agento público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
e) É dispensável a licitação para a contratação de instituição brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos. CORRETO - ART. 24, XIII
ART. 24 É dispensável a licitação (leiâ-se pode ser dispensada/ a dispensa é possível) :
XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional , ou de instituição dedicada à recuparação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
Tanto a licitação deserta quanto a licitação fracassada são passíveis de dispensa de licitação.
Como já esclarecido pelos colegas acima a licitação deserta é elencada no art.24 V da lei 8666 como hipótese de licitação dispensável. Já a licitação fracassada, que, em regra, não permite a dispensa de licitação, encontra como exceção a hipótese de licitação fracassada por inabilitação dos candidatos q fixaram preços acimas dos usuais de mercado
Infelizmente o que causou toda esta polêmica, a meu ver, foi a posição equivocada da Dra. DI PIETRO, a qual foi adotada nesta questão pela FCC.
Tanto a licitação deserta quanto a fracassada têm previsão no artigo 24 para a dispensa de licitação. O texto legal é claro e não deveria ter gerado tanto controvérsia. Questão sem resposta possível e que deveria ter sido anulada.
A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.

Em ambos os casos é possível a dispensa de licitação, ou seja, SE CONFUNDE a licitação deserta com a licitação fracassada, no que diz respeito a dispensa.
FCC seguiu Di Pietro, literalmente

"A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Neste caso, a dispensa de licitação não é possível." (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 12ª edição, São Paulo: Atlas, 2000, pág. 306, citada por Joel de Menezes Niebuhr in Licitação Pública e Contrato Administrativo, Curitiba: Zênite, 2008, pág. 83)

"Maria Sylvia Zanella Di Pietro menciona que ‘a licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada’. Na deserta, ninguém chegou a apresentar documentação para participar da licitação; na fracassada, houve manifestação de interesse, de modo que foram apresentadas propostas. Porém, todas essas propostas foram inabilitadas ou desclassificadas, de modo que não restou uma única proposta na licitação que pudesse ser aproveitada pela Administração." (Lucas Rocha Furtado in Curso de Licitações e Contratos Administrativos, Belo Horizonte: Fórum, 2007, págs. 81/82)
"O não comparecimento de licitantes regularmente convocados configura o que se denomina licitação deserta, convindo a tentativa de conseguir algum interessado em realizar o objeto naquelas condições porque o desinteresse constatado pode fazer supor que a repetição pura e simples da licitação não constitua atrativo suficiente para concorrentes potenciais. Não se confunde esta hipótese, portanto, com a assim chamada licitação fracassada: nesta ocorre o comparecimento de licitantes que apresentam propostas, mas a Comissão não habilita nenhum deles ou não classifica nenhuma delas, por motivos jurídicos, técnicos ou financeiros, não propiciando a dispensa para o mesmo objeto com este fundamento." (Edmir Araújo Netto in Curso de Direito Administrativo, 5ª edição, revista e atualizada, São Paulo: Saraiva, 2010, pág. 566)

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/18497/contratacoes-motivadas-por-licitacoes-desertas-e-fracassadas#ixzz24OCi5sYt

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/18497/contratacoes-motivadas-por-licitacoes-desertas-e-fracassadas#ixzz24OC88cOJ
Várias decisões dos Tribunais de Contas seguem o que diz Di Pietro, então melhor é estudar por ela também... Para maiores esclarecimentos vejam site jus navigandi

Ante a tal quadro de indefinição, resta ao Administrador Público (ordenador de despesa) cercar-se de cautelas, pois dependendo do posicionamento seguido pelo Tribunal de Contas ao qual ele submete o controle dos seus atos, deverá ele se abster de realizar dispensa de licitação com fulcro no inciso V do artigo 24 da Lei de licitações e contratações administrativas nos casos de licitação fracassada, já que, como exposto alhures, parcela relevante da doutrina e da jurisprudência das cortes de contas se inclina pela infungibilidade entre os conceitos de licitação fracassada e licitação deserta.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/18497/contratacoes-motivadas-por-licitacoes-desertas-e-fracassadas#ixzz24ODfSEIE
Gente, acho que as duas são dispensáveis, por isso a letra A está errada.
O rol de dispensáveis é taxativo.
Art. 24

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; (DESERTA)

VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;
(FRACASSADA)
a) "A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Neste caso, a dispensa de licitação é impossível". - Di Pietro

Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas; (licitação deserta)

b) As hipóteses de DISPENSA de licitação são todas legais (taxativamente enumeradas na lei), jamais discricionárias. São exceção à regra geral que exige licitação, razão pela qual não podem ser ampliadas (interpretação em sentido estrito). - PENSO QUE A B TB É INCORRETA, pois diz: NEM SEMPRE, e na verdade NUNCA a dispensa está sujeita a discricionariedade da aAdm.

c) Art. 24. É dispensável a licitação:
III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública (SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS).

d) Art. 25. § 2o Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

e) Art. 24. XIII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;
O pessoal está viajando demais nesse lance da Di Pietro.

A alternativa cria entendimentos confusos pelo fato de se referir "esta última" (fracassada), como sendo a única dispensável. AMBAS são dispensáveis.
Gente, a própria lei 8666/93 elenca em seu art. 24 a faculdade de a administração dispensar a licitação deserta e a possibilidade de dispensa para a licitação fracassada conforme ja mencionado pelos colegas acima.

Se a banca quis seguir uma determinada posição doutrinária deveria ter citado isso no enunciado da questão. Porque a lei prevê sim a possibilidade de dispensa para os doi casos.
Questão muito mal elaborada, a FCC maltrata muito as pessoas que se aprofundam nos estudos.
Questão bem COMPLICADA.
Mas tudo é questão de interpretação e a FCC é craque nisso!
No meu ponto de vista - Questão muito bem elaborada -
Temos que observar duas coisas:
1ª - Quando a banca afirma a frase - "não se confunde" - ela afirma que a primeira não tem nada haver com a segunda, a banca desvincula as duas situações.
2ª - Quando a banca afirma a frase - "nesta última" - devido a desvinculação, esta frase junta com a anterior, interpretamos o seguinte: Somente a segunda é possível a dispensa e ai está o erro, pois a dispensa serve nos dois casos.
A Banca escondeu a negação da primeira condição atravé da interprtação de texto.
Espero ter ajudado nesta questão tão polêmica.
LICITAÇÃODESERTA: a licitação é convocada, mas NÃO APARECEM interessados.
Pressupostos:
a)demonstração de que a repetição da licitação causará prejuízo para a Administração;
b) manutenção, na contratação direta, detodas as condições preestabelecidas.
LICITAÇÃO FRACASSADA: ocorrequando APARECEM interessados, mas nenhum é selecionado, em razão de:
a)inabilitação dos licitantes;
b)desclassificação das propostas.
A licitaçãoFRACASSADA poderá resultar em contratação direta especificamente quando todosos licitantes foram desclassificados por apresentarem propostas:
a) Preços manifestamente superiores aos praticados no mercadonacional;
b) Preços incompatíveis com os fixados por órgãos oficiaiscompetentes;
Pressupostospara a dispensa:
a) Fixar prazo de 8 dias úteis para nova proposta(para convite é de3 dias úteis)
b) Persistindo a situação: será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços por valor nãosuperior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

FONTE:THIAGO STRAUSS E MARCELO LEITE - D. ADMINISTRATIVO - MAPAS MENTAIS!!
;)
b)
Casos de Dispensa:
Licitação Dispensada = ato VINCULADO (artigo 17, Lei 8.666)
Licitação Dispensável = ato DISCRICIONÁRIO
Resumindo:
Licitação Deserta = não houve interessados na licitação, e a repetição desta causará prejuízo. Neste caso, a licitação é DISPENSÁVEL.
"Art.24. É dispensável a licitação:
V- quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;"

Licitação Fracassada = quando os licitantes são todos inabilitados ou desclassificados. Não é hipótese de dispensa, EXCETO: quando todos apresentam propostas muito altas.
"Art.24. É dispensável a licitação:
VII- quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;"
É a velha história: a banca pode adotar quantas doutrinas quiser, mas deve apontar isso no edital. O problema que eu percebo é que há uma fome sobrenatural de eliminar o candidato a qualquer custo. Ao meu ver a A é correta.
São muitos os comentários - e eu não vou ler um a um, então se eu repetir algo que já foi dito, perdoem-me.
Pessoal, a letra A peca justamente na sua parte final ao dizer só na licitação fracassada há a dispensa.

Sabemos que o inc. V do art. 24 retrata de forma uníssona a licitação deserta.
Lado outro, o inc. VII traz hipótese de licitação fracassada. Contribuo com as palavras do prof. Matheus Carvalho (2015, p. 488):

"VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores
aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços;

Trata-se de situação excepcional em que a licitação fracassada pode justificar uma dispensa de licitação. Na hipótese descrita, a licitação é fracassada haja vista a desclassificação de todas as propostas, por incompatibilidade com o orçamento realizado pelo ente estatal. " (Sublinhei e negritei).
Gabarito: letra a
Cópia do livro da Prof. Maria Sylvia:
"A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação . Neste caso, a dispensa de licitação não é possível;" (Destaquei) (Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed. - São Paulo: Atlas, 2014. p. 400)
Pessoal, algum de vocês pode comentar a letra B? Achei a afirmação interessante, mas queria um fundamento para anotação. Obrigada desde já.
Fernanda lima, a dispensa de licitação tem como espécies a licitação dispensada e a licitação dispensável. Na licitação dispensável, existe a possibilidade da atuação discricionária da ADM Publica, enquanto que na licitação dispensada, tal discricionariedade não existe, pois a licitação dispensada decorre de obrigação legal.
a)A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.

Acredito que esta alternativa esteja sim correta.
Licitação deserta é quando não há interessados na licitação. Como fazer uma nova licitação traria prejuízos à adm pública, é dispensável a licitação.
Licitação fracassada é quando há interessados, mas esses interessados não conseguem se habilitar (nenhum deles). Diante disso, a adm pública dá um prazo (8 dias úteis, regra geral, ou 3 dias úteis, convite) para que as propostas sejam ajustadas ou problemas corrigidos, sendo, em geral, vedada dispensa de licitação quando ocorrer licitação fracassada.
Entretanto, há uma hipótese de licitação fracassada que admite dispensa de licitação (licitação dispensável): quando houver interessados e nenhum deles conseguir se habilitar por conta dos preços muito elevados. A administração dá o prazo para ajuste (8 ou 3 dias) e, se as propostas continuarem com preço muito alto, é dispensável a licitação.

Diante do exposto, podemos perceber, analisando o texto da alternativa A, que o que ela diz ESTÁ CORRETO. Ora, realmente É POSSÍVEL dispensa de licitação na licitação fracassada. Em momento algum a alternativa diz que é possível a dispensa da licitação na licitação fracassada mas é impossível na licitação deserta...não existe justificativa para a alternativa estar incorreta.

Mesmo assim, quem está sabendo BEM sobre todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade poderia acertar, já que todas as outras alternativas estão bem corretas, sendo esta a única "estranha"...
A b) nem deu pista de que tratava de dispensável x dispensada! Afffff
na letra a) ambas são dispensáveis!

a FCC não disse "somente" ou "só" uma delas, apenas foi omissa em relação a outra.

mas ainda sim eu errei kkkkkk
LICITAÇÃO DESERTA = DESERTO = NÃO COMPARECE NINGUÉM
Se licitação fracassada não fosse hipótese de dispensa nem estaria no rol do art. 23 que, pasmem, lista os casos de licitação dispensável.
Art. 24. É DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO:

V - quando NÃO ACUDIREM INTERESSADOS (LICITAÇÃO DESERTA) à licitação anterior e esta, JUSTIFICADAMENTE, NÃO PUDER SER REPETIDA SEM PREJUÍZO para a Administração, MANTIDAS, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Não confundir com Licitação Fracassada: Art. 48 § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. Ou seja, ocorre quando aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. Em regra, não é hipótese de licitação dispensável.

GABARITO: A

CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS
ÓRGÃOS INDEPENDENTES	ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
São aqueles que não sofrem relação de subordinação. São os originários da CF e representativos dos Poderes do Estado (Legislativo, Executivo, Judiciário). Seus membros são agentes políticos. Gozam de autonomia administrativa e financeira.	São os localizados na cúpula da Administração, logo abaixo dos independentes e diretamente Subordinados a seus chefes. Seus dirigentes em regra, não são funcionários, mas sim agentes políticosnomeados em comissão. Gozam de autonomia administrativa e financeira
Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado, Assembleias legislativas e Câmaras de Vereadores. Judiciário: Tribunais e Juízes Monocráticos, Executivo: Presidência da República e Governadoria. E ainda o Ministério Público e o TCU.	Ministérios, as Secretarias dos Estados e dos Municípios, a Advocacia-Geral da União e os demais órgãos subordinados diretamente aos Chefes dos Poderes.
ÓRGÃOS SUPERIORES	ÓRGÃOS SUBALTERNOS
São os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando, dos assuntos de sua competência específica. Sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.	São aqueles hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução.
Gabinetes, Secretarias-Gerais, Inspetorias-Gerais, Procuradorias Administrativas e Judiciais, Departamentos e Divisões.	Portarias e Seções de expediente.

ÓRGÃOS SIMPLES	ÓRGÃOS COMPOSTOS
Constituídos por um só centro de competência. Inexistência de outro órgão na sua estrutura	Reúnem na sua estrutura órgãos menores com função principal idêntica.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Enriquecimento ilícito:	Lesão ao Erário:	Atos contrários aos Princípios da administração pública:
Exemplificativo	Exemplificativo	Exemplificativo
ELEMENTO SUBJETIVO
Dolo (intenção)	Dolo ou culpa (culpa grave) Ação e omissão	Dolo (não basta violar a lei, você tem que ter intenção de violar a lei)
Art. 9, LIA	Art. 10, LIA	Art. 11, LIA

	Prescrição	Decadência
	Prescrição	Legal	Convencional
Alegação de ofício	DEVE	DEVE	NÃO PODE
Renúncia	Pode	Não pode	Pode
Alegação	Q u a l q u e r g r a u d e j u r i s d i ç ã o

	PRESCRIÇÃO	DECADÊNCIA LEGAL	DECADÊNCIA CONVENCIONAL
Reconhecimento de ofício pelo juiz	Deve ocorrer. (art. 219 § 5º, CPC)	Deve ocorrer. (art. 210, CC)	NÃO pode ocorrer. (art. 211, CC)
Renúncia	SIM (art. 191)	NÃO ( art. 209)	Sim (art. 209)

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Prova FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

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Prós

Contras

Roteador (estrangeirismo do inglês router, ou encaminhador) é um equipamento usado para fazer a comutação de protocolos, a comunicação entre diferentes redes de computadores provendo a comunicação entre computadores distantes entre si.

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No chamamento ao processo existe uma relação jurídica entre o CHAMADO e o ADVERSÁRIO daquele que realiza o chamamento. Já na Denunciação da Lide não há relação jurídica entre DENUNCIADO E ADVERSÁRIO do denununciante.

Súmula nº 275 do TST

Súmula nº 199 do TST. BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.

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O que está incluso

22 a25 h	18dias de férias
20 a22 h	16dias de férias
15 a20 h	14dias de férias
10 a15 h	12dias de férias
5 a10 h	10dias de férias
Até 5 h	8dias de férias

JORNADA SEMANAL DE TRABALHO	DIAS CORRIDOS DE FÉRIAS	DIAS CORRIDOS DE FÉRIAS HAVENDO MAIS DE 7 FALTAS INJUSTIFICADAS
MAIS DE 22 HORAS ATÉ 25 HORAS	18	9
MAIS DE 20 HORAS ATÉ 22 HORAS	16	8
MAIS DE 15 HORAS ATÉ 20 HORAS	14	7
MAIS DE 10 HORAS ATÉ 15 HORAS	12	6
MAIS DE 5 HORAS ATÉ 10 HORAS	10	5
ATÉ 5 HORAS	8	4

5	2	7
Jornada Semanal em horas	Dias corridos de Férias	Faltar mais de 7, Férias Metade
5	8 mínimo de férias	4
5 + 5 = até 10 horas	8 + 2 = 10	5
10 + 5 = até 15 horas	10 + 2 = 12	6
15 + 5 = até 20 horas	12 + 2 = 14	7
20 + 2 = até 22 horas	14 + 2 = 16	8
22 + 3 = até 25 horas	16 + 2 = 18	9