Questão 604828

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considere:

I. Cobrança de despesas processuais.
II. Divulgação oficial dos atos administrativos.
III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado.

No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), vigora como regra, o que consta APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: B

Comentários

• I. Cobrança de despesas processuais.  ERRADO
  
  Art. 2º, XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
  
  II. Divulgação oficial dos atos administrativos. CORRETO
  
  Art. 2º,   V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
  
  III. Fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado.  ERRADO
  
  Art. 3º,  IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
• Para justificar o erro da terceira assertiva também cabe ressaltar a Súmula Vinculante nº 5:
  
  "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."
  
  
• Princípios explícitos (art. 2º, lei 9784/99):
  Art. 2^o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  Princípios implícitos, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:
  Informalismo, oficialidade, verdade material e gratuidade.
  
• Bem lembrado, Súmula vinculante 5. boa Jacoud
• Olá Colegas, a alternativa correta é a letra B, apenas a assertiva II está em consonância com as regras vigentes.
  
  * De acordo com o artigo 2^o, P. único da lei 9784/99, no Processo Administrativo no âmbito da Adm. Pública Federal os seguintes critérios devem ser observados:
  
  Inciso V - divulgação oficial de atos administrativos, ressalvada as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;
  
  Inciso X - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
  
  * Já o artigo 3^o da referida lei dispõe sobre os Direitos dos administrados, dentre eles:
  
  Inciso IV - Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  
  
  Até mais!
• Item I - Princípio da gratuidade - Consta na lei 9784/99 como critério de observância a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei (art.2°, Parágrafo único, XI). Este dispositivo consagra o princípio da gratuidade onde “pretende-se garantir que o procedimento administrativo não seja causa de ônus econômico ao administrado” (MELLO, 2006, p.482). Decorre do fato de ser a Administração também parte no processo, parte interessada e não um terceiro que provocado atuará sem interesse algum (imparcialmente) como ocorre com o Estado, representado na figura do juiz, no processo judicial.
  
  Item II - A divulgação oficial dos atos processuais administrativos relaciona-se tanto com a exigência constitucional da publicidade dos atos processuais (artigo 5º., LX, CF/88) , quanto com o princípio da publicidade dos atos praticados pela administração pública (artigo 37, caput , CF/88 ); e , também, com a garantia da participação do usuário na administração pública direta e indireta, mediante o acesso assegurado a este a " registros administrativos e a informações sobre atos de governo ", com a ressalva do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, além da observância do direito, assegurado a todos, ao respeito à privacidade, à honra e à imagem, conforme previsão constitucional (artigo 5º., X, CDF/88). No caso de terceiros no processo administrativo, o direito à vista dos autos e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e dos documentos ali contidos, está subordinado a esses direitos da personalidade ou ao interesse da segurança nacional, no tocante à imposição do sigilo sobre certos documentos contidos no processo (artigo 46, da Lei nº. 9.784/99).
  
  Item III- Enquanto no processual judicial deve ser assegurada a defesa técnica sob pena de nulidade dos atos por afrontar o devido processo legal, no processo administrativo a representação é uma faculdade da qual o administrado pode dispor (art. 3°, IV). A representação facultativa por advogado é “corolário do princípio do informalismo” (ALEXANDRINO; PAULO, 2008, p.673), ou seja, a presença do advogado no PAD não é obrigatória,conforme entendimento recente do STF, por meio da Súmula Vinculante nº 05:“STF, Enunciado da Súmula Vinculante nº 5- A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
  

• I. ERRADO - em regra, é proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei (art. 2º, XI)

  
  

  II. CERTO - em regra é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição (art. 2º, V)

  
  

  III. ERRADO - em regra, é uma direito do administrado a faculdade em fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória a representação por força de lei (art. 3º, IV)