Questão 604981

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Contabilidade
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Financeiro - BF; Demonstrações Contábeis; Lei nº 4.320-1964; Normas e Legislações de Contabilidade Pública

Os ingressos de valores nos cofres públicos onde o Estado é mero depositário desses valores, que constituem passivos exigíveis e cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, e alterações posteriores, no Balanço Financeiro são classificados como

• A. ingressos orçamentários.
• B. receitas extraorçamentárias.
• C. passivo financeiro.
• D. passivo circulante.
• E. valores de terceiros.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 4320, Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

• RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIAS
  Consiste em ingressos financeiros transitórios e de caráter
  temporário, que serão restituídos nos futuros sob a forma de despesas extra-orçamentárias, provocando
  o surgimento de passivos financeiros, uma vez que não pertencem ao Estado e não integram o
  orçamento, pois são créditos de terceiros, que a caixa do Tesouro acolhe como simples depositário. São
  as receitas previstas no parágrafo único do artigo 3º da Lei 4.320/64.
  
  Exemplos:
  " ARO – operações de crédito por antecipação da receita orçamentária;
  " Cauções em dinheiro recebidas;
  " Depósitos de terceiros em garantia;
  " consignações em folha de pagamento;
• Antes de mais nada, é importante saber que o Balanço Financeiro (solicitação da questão) demonstra receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias, conjugando-se os saldos provenientes de exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte. Sabendo-se disto, restavam como alternativas as assertivas "a" e "b".  Como a questão fala em um ingresso (receita), que não exige autorização legislativa, ou seja, está fora do orçamento, depreende-se a alternativa "b" como correta (receita extraorçamentária).
  
  Apenas complementando, o passivo financeiro (alternativa "c"), bem como o passivo permanente, ativo financeiro, ativo permanente e contas de compensação são componentes do Balanço Patrimonial.
  
  Bons estudos!

• Justificando a alternativa B:

  São extraorçamentárias as receitas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas. São receitas públicas apenas na acepção mais ampla do termo, uma vez que não poderá o administrador público contar com elas para custear despesas públicas previstas na peça orçamentária. O único motivo que justifica sua inserção no conceito de receita, malgrado não se incorporem ao patrimônio público, é que como adentram nos cofres públicos deverão ser precedidas de lançamento.

  O Poder Público adquire tais receitas extraorçamentárias em atenção a futura despesa extraorçamentária, o que em termos contábeis seria um passivo exigível. Assim, tais entradas já possuem destino certo, de modo a inviabilizar seu aproveitamento no custeio de outras despesas (inclusive aquelas previstas no orçamento). De acordo com a classificação de Aliomar Baleeiro, são meros movimentos de caixa.

  Fato também explanado no artigo 103, conforme informado pelo colega Franklin.

   

  Fonte: http://marcelloleal.jusbrasil.com.br/artigos/121943060/receitas-publicas-orcamentarias-e-extraorcamentarias