Questão 605587

• Banca: TJ-DFT
• Órgão: TJ-DFT
• Ano: 2011
• Provas: TJ-DFT - 2011 - TJ-DFT - Juiz
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

No regime da Lei nº 8.884/94 (sobre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica), é correto afirmar:

• A. O CADE é órgão integrante da Administração Direta, da estrutura do Ministério da Justiça;
• B. A SDE (Secretaria de Direito Econômico) não tem competência para adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;
• C. Não constitui infração da ordem econômica a ação de dominar mercado relevante de bens ou serviços se a conquista do mercado é resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores;
• D. Ocorre posição dominante abusiva quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADA
         Lei nº 8.884/94 -  Art. 3º O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgão judicante com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei nº 4.137, de 10 de setembro de 1962, passa a se constituir em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e foro no Distrito Federal, e atribuições previstas nesta lei.
   
  b) ERRADA
          Lei nº 8.884/94 -   Art. 14. Compete à SDE:
          XI - adotar medidas preventivas que conduzam à cessação de prática que constitua infração da ordem econômica, fixando prazo para seu cumprimento e o valor da multa diária a ser aplicada, no caso de descumprimento;
  
  c) CORRETA
   
         Lei nº 8.884/94 -   Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
          II - dominar mercado relevante de bens ou serviços;
          § 1º A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II.
  
  d)  ERRADA - pequeno detalhe
   
         Dentre os incisos do art. 20 da Lei nº 8.884/94, está o IV – é infração da ordem econômica exercer de forma abusiva posição dominante. No § 2º, está o conceito de “posição dominante” e não de “posição dominante abusiva”, como diz a assertiva:
  
          § 2º Ocorre posição dominante quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela substancial de mercado relevante, como fornecedor, intermediário, adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele relativa.
  
         Conforme lição de J. CRETELLA JUNIOR, "posição dominante abusiva é o controle abusivo ou monopolístico, mediante o qual uma empresa ou um grupo de empresas - controla significativo segmento de mercado relevante, na qualidade de fornecedor, adquirente, financiador ou intermediário de produto, serviço ou tecnologia, [in "Comentários a Lei Antitruste", Ed. Forense 1995, pág. 76, item 135]." 
  

• Atualizando, a Lei 8.884/94 (parte do CADE) foi revogada pela Lei nº 12.529, de 30/11/2011, que estruturou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, que é formado pelo CADE e pela Secretria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

  Pela nova lei, os artigos referentes a questão são:

  A - Art. 4

  B - Art 13, inc XI

  C - Art 36, II c/c §1

  D - Art 36, § 2, observando-se os apontamentos feitos pela colega Ana Moraes