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ID
606061
Banca
FCC
Órgão
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise a seguinte característica concernente ao contrato administrativo: "prerrogativa especial conferida à Administração Pública na relação do contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada". Trata-se

Alternativas
Comentários

  • Letra b

    Lei 8.666/93

    Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

    I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

    II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

    III - fiscalizar-lhes a execução;

    IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

    V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

  • Letra"B"

    Cláusulas Exorbitantes são as cláusulas constantes nos contratos administrativos, onde a Administração firma com o particular um contrato no qual ela pode, por vontade própria, mudar algumas regras sem o consentimento do contratado, ou seja, a Adm. , por vontade própria, pode impor determinados aumentos ou redução da obra contratada sem a expressa manifestação de vontade do particular...São as Cláusulas, onde a Administração pode alterá-las UNILATERALMENTE, sem concordância ou não do interessado...

    Elas são:
    A lteração unilateral do contrato
    R escisão unilateral do contrato
    A plicação de penalidades
    R eajustamento de preços
    A nulação

    É quilíbrio Financeiro

    O cupação Provisória
    C ontrole de Contrato
    Ê xceptio Non Adimpleti Contratus (Exceção do contrato não-cumprido)
  • Cláusula exorbitante :  A Administração Pública encontra-se em uma posição de supremacia em relação ao contratado, permitindo que ela , por exemplo, altere ou rescinda o contrato unilteralmente, aplique sanções, entre outras.
  • A FCC reproduziu o conceito de José dos Santos Carvalho Filho " Cláusulas de privilégio, tambem denominadas de cláusulas exorbitantes, são as prerrogativas especiais conferidas à Administração na relação de contrato administrativo em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada" (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Ed. 23º. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 209)
  • Alternativa B

    Aqui entre nós, questão dada.

    Bons estudos
  •  Características dos Contratos Administrativos: formal, oneroso, comutativo e intuitu personae ("foci" ou "cifo")
    Formal porque deve ser formulado por escrito e nos termos previstos em lei.
    Oneroso porque há remuneração relativa contraprestação do objeto do contrato.
    Comutativo porque são as partes do contrato compensadas reciprocamente.
    Intuitu personae consiste na exigência para execução do objeto pelo próprio contratado.
    Fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1828 





  • esta questão a FCC deu de "graça". Deus ilumine os examinadores desta banca para redigir questões como essa na prova do TRF 5 que realizar-se-á neste próximo domingo!
  • Darlan
    Se for  fácil pra você para os outros não será diferente....

  • Essa aí foi de graça.

     

    Avante...

  • GABARITO: B

    FARAÓ

    F – iscalizar os contratos

    A – plicar sanções (motivadamente pela inexecução total ou parcial do ajuste)

    R – escindir unilateralmente

    A – lterar (para melhorar adequação às finalidades de interesse público, respeitos os direitos do contratado)

    O – cupar bens (nos casos de serviços essenciais – bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato)