Questão 606859

• Banca: VUNESP
• Órgão: MPE-SP
• Ano: 2008
• Provas: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Habeas Corpus no Processo Penal; Meios Autônomos de Impugnação

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Compete ao Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão proferida por juiz de direito oficiando no Juizado Especial Criminal.
• B. O menor de 18 anos, o analfabeto e o estrangeiro podem impetrar habeas corpus.
• C. Não cabe habeas corpus contra sentença condenatória a pena de multa.
• D. Da decisão do juiz que concede ou denega habeas corpus cabe recurso em sentido estrito.
• E. Da decisão do Tribunal de Justiça que concede habeas corpus não cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: A

Comentários

• A questão pede para se marcar a alternativa incorreta, que é a LETRA A.
  
  Importa ressaltar que a alternativa referese a quem compete julgar habeas corpus contra decisão de Juiz singular do Juizado Especial Criminal, e não da Turma Recursal, da onde incorreu em erro na sua fundamentação o colega José Junior. A alternativa está errada pois a competência para julgar Habeas Corpus contra decisão de JECrim é da Turma Recursal, e não do Tribunal de Justiça.
  
  Ademais, apenas salientando, o colega também citou a súmula 690 do STF. ATENÇÃO: essa súmula encontra-se superada pelo próprio STF. Primeiramente ela não se aplica ao caso eis que a questão trata de decisão do Juiz singular e a súmula refere-se à Turma Recursal. Ademais, o STF mudou seu entendimento, onde antes entendia que competia ao STF julgar habeas corpus contra decisão de Turma Recursal do JECrim e agora entende que compete ao TJ do Estado ou ao TRF em caso de JECrim Federal.
• Apenas complementando com a justificativa do acerto das demais opções:
  
  b) Art. 654 CPP. "O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público."
  
  
  c) Súmula 693 STF. "Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada."
  
  d) Art. 581 CPP. "Caberá recurso em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
       X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus."
  
  e) Art. 30, Lei 8038/90 - "O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 dias, com as razões do pedido de reforma."
  

• STJ Súmula nº 376 - 18/03/2009 - DJe 30/03/2009

  Competência - Processo e Julgamento - Mandado de Segurança Contra Ato de Juizado Especial

      Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

• Como um menor de 18 anos, inimputavél, ainda regido pelo ECA, não tendo responsabilidade civil, pode impetrar um HC?
• Uai filho, impetrando...
  
  O HC não exige capacidade civil para impetração não, de modo que qualquer pessoa pode impetrá-lo: crianças, loucos, analfabetos, pessoas jurídicas, estrangeiros, presos, MP, Juiz de ofício.

• Questão desatualizada.

• A letra está correta, conforme a Súmulas 691 do STF" Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere liminar". Sendo assim, caberá ao Tribunal de Justiça do Estado.

• Sobre a alternativa A:

  Este é um tema que tem sido bastante cobrado nas provas.

  Vamos analisar o tema desde o início:

  1) De quem é a competência para julgar HC se o ato coator foi praticado por juiz singular dos juizados especiais?

  R: a competência será da Turma Recursal.

  2) De quem é a competência para julgar HC se o ato coator foi praticado pela Turma Recursal do Juizado Especial?

  Inicialmente, o STF entendeu que era competente para julgar o HC nestes casos, tendo editado a súmula 690 afirmando isso:

  “Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.”

  Ocorre que, no julgamento do HC 86.834-7/SP, o Plenário do STF reviu seu posicionamento sobre o tema e passou a decidir que a competência para julgar HC impetrado contra ato da Turma Recursal é do TJ (se for turma recursal estadual) ou do TRF (se a turma recursal for do JEF).

  Desse modo, cuidado, porque atualmente está superada a súmula 690.
  
  FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2012/03/teste-seus-conhecimentos-sobre-habeas_22.html
  

  
  
  
  

• sé loko, errei quase todas questões de juíz