Questão 611866

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro; Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Considerando o conceito de nacionalidade e o Estatuto da Igualdade entre portugueses e brasileiros, assinale a opção correta.

• A. A CF considera brasileiros natos, independentemente de formalidades, os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.
• B. Além das condições previstas no texto constitucional, somente lei complementar pode estabelecer novos casos em que se exija a condição de brasileiro nato para a ocupação de cargos, empregos e funções públicas.
• C. A exemplo dos países que se formaram a partir de grande contingente de imigrantes, o Brasil adota predominantemente o critério do jus sanguinis para definição da nacionalidade, admitindo, porém, em situações específicas, a aplicação do jus soli.
• D. A situação do cidadão português que, no Brasil, seja admitido no regime de igualdade plena previsto na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, é idêntica à do brasileiro naturalizado.
• E. O brasileiro nato e o brasileiro naturalizado que exerçam atividade contrária ao interesse nacional estão sujeitos à perda da nacionalidade, mediante processo judicial, assegurada ao réu ampla defesa.

Gabarito: A

Comentários

• Correta a letra "A". Estabelece a Constituição Federal no artigo 12, inciso I, letra "b" que são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, não apontando o texto constitucional nenhuma formalidade.
• a) CORRETA
  
  b) Os casos em que se exija a condição de brasileiro nato para a ocupação de cargos, empregos e funções públicas são unicamente os elencados na CF.
  
  c) O Brasil adota predominantemente o critério do jus soli.

  d) As situações do cidadão português admitido no regime de igualdade e do brasileiro naturalizado não são idênticas, já que aquele pode ser extraditado para Portugal fora das hipóteses em que o naturalizado o seria (envolvimento em tráfico de drogas e crime comum cometido antes da naturalização).
  
  e) O brasileiro nato só está sujeito à perda da nacionalidade se adquirir outra fora das hipóteses de exceção quanto à dupla nacionalidade.

• Seu fundamento encontra-se no artigo 12, I, b da Constituição Federal:

  “Art. 12. São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil”. A alternativa (A) está correta.

  
  

  Os cargos que exigem a condição de brasileiro nato para serem ocupados estão previstos na Constituição Federal (artigo 12, parágrafo 3º), somente podendo ser modificados por lei constitucional, e não complementar. A alternativa (B) está incorreta.

  
  

  Os países que se formaram a partir de grande contingente de imigrantes tendem a adotar o critério jus solis. O Brasil adota predominantemente esse critério, admitindo, em algumas situações, a aplicação do critério jus sanguinis. A alternativa (C) está incorreta.

  
  

  Os direitos não são idênticos. Exemplo disso é a impossibilidade de extradição do Português admitido no regime de igualdade, a não ser que o pedido tenha sido feito por Portugal. Isso está previsto no artigo 9 da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses: “Os portugueses e brasileiros que gozem do estatuto de igualdade não estão sujeitos à extradição, salvo se requerida pelo Governo do Estado da nacionalidade”. Já os brasileiros naturalizados podem ser extraditados em duas hipóteses: envolvimento com tráfico de entorpecente a qualquer tempo ou cometimento de crime comum antes da naturalização. A alternativa (D) está incorreta.

  
  

  O brasileiro naturalizado perderá a nacionalidade brasileira quando tiver contra si sentença condenatória penal transitada em julgado por ato nocivo ao interesse nacional (artigo 12, § 4º, I da CF/88). Já o brasileiro nato perderá a nacionalidade brasileira se adquirir outra nacionalidade, a não ser que se trate de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização pela lei estrangeira como condição para permanência no território ou exercício de direitos civis. A alternativa (E) está incorreta.

  
  

• letra D: 

  - Diferença em relação ao naturalizado - o português equiparado não pode prestar serviço militar, pode ser expulso ou extraditado, se precisar de proteção diplomática no exterior, esta deverá ser prestada pelo Governo de Portugal.

  Fonte:Curso de Direito Constitucional - Gilmar Mendes, Paulo Gustavo Branco, p. 733.
  

• ALTERNATIVA C

  
  

  Países que se formaram a partir de grande contingente de imigrantes adotaram, predominantemente, o critério do jus soli, como forma de operar a desvinculação do sujeito com o País de onde veio.
  

• Letra d – ERRADA. O português equiparado, nos termos do § 1° do art. 12 da Constituição Federal, tem todos os direitos do brasileiro naturalizado; assim, poderá ser extraditado nas hipóteses descritas no item 2. Porém, em virtude de tratado bilateral assinado com Portugal, convertido no Decreto Legislativo ne 70.391/72 pelo Congresso Nacional, posteriormente substituído pelo Decreto n° 3.927, de 19-9-2001, que promulgou o Tratado de Cooperação, Amizade e Consulta Brasil/Portugal, somente poderá ser extraditado para Portugal.

  Livro: Alexandre de Moraes.