Questão 612016

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-BA
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; O Conceito de Receita Pública; O Orçamento: Aspectos Gerais; Orçamento e planejamento

A Constituição Federal veda expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, mas traz como ressalva a vinculação na hipótese de

• A. abertura de crédito extraordinário.
• B. prestação de garantia ou contragarantia à União.
• C. ações e serviços de habitação.
• D. ações governamentais na área de assistência social.
• E. despesas de custeio.

Gabarito: B

Comentários

• CF, Art 167, § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. 

• Exceções a não afetação ou não vinculação de receitas de impostos:

  I. Transferências Constitucionais e Legais;

  II. Ações e serviços públicos de saúde;

  III. Manutenção e desenvolvimento do ensino;

  IV. Atividades da administração tributária;

  V. Prestação de garantias às operações de crédito por ARO;

  VI. Prestação de garantia ou contragarantia à União.