Questão 612655

• Banca: TRT 23R (MT)
• Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Contratos de Trabalho Especiais; Dos contratos de natureza trabalhista; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Nicássio trabalhou como professor numa Escola particular. Ao Final do ano letivo soube que seria dispensado. Recebeu o saldo de salário referente aos dias trabalhados em dezembro, além de férias e décimo terceiro salário, assim como a documentação para habilitação ao seguro-desemprego e saque do FGTS com a multa de 40%. Diante dessa situação, assinale a alternativa CORRETA.

• A. A dispensa é nula, pois Nicássio somente poderia ser dispensado após o término das férias escolares.
• B. A dispensa é nula, pois não foram pagas as parcelas relativas ao período de férias escolares.
• C. A dispensa é válida e não há direitos pendentes de quitação;
• D. A dispensa é válida, mas além do que foi pago, Nicássio tem direito exclusivamente aos salários correpondentes ao período de férias escolares.
• E. A dispensa é válida, mas Nicássio tem direito aos salários correpondentes ao período de férias escolares, bem como ao aviso prévio indenizado.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.
          § 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo.
• RESPOSTA CORRETA: ALTERNATIVA E.
  A justificativa encontra-se, além do art. 322, como mencionado pela colega, também na súmula 10 do TST.
   
  Art. 322 - No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas.
  § 3º - Na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento a que se refere o caput deste artigo
   
  SUM-10 PROFESSOR (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
  É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.
   
• “O parágrafo 3º do artigo 322 da CLT, com redação determinada pela Lei nº 9.013/95, estabeleceu que, na hipótese de dispensa sem justa causa, ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares, é assegurado ao professor o pagamento da remuneração das férias.”
  
  Fonte: Comentários às Súmulas do TST
  Autor: Sérgio Pinto Martins
  
• ATENCAO P/ NOVA REDACAO DA SUMULA 10 TST:
  O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares.