Questão 613669

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Atenção: Para responder às questões 17 e 18, considere o
caso hipotético relatado a seguir.

Com base em lei municipal promulgada em 2004, a
Câmara de Vereadores de um Município paulista efetua o
pagamento de remuneração aos membros que
compareceram a sessões extraordinárias do órgão legislativo no
exercício de 2010.

Nessa hipótese, ao examinar as contas a serem prestadas pela Mesa da Câmara de Vereadores relativamente ao exercício de 2010, o Tribunal de Contas do Estado

• A. ficará adstrito à análise da legalidade da despesa e da observância do limite constitucional de gasto com folha de pagamento da Câmara Municipal, vedada a apreciação quanto à constitucionalidade da lei municipal.
• B. deverá abster-se de apreciar a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que a guarda da Constituição é de competência do Supremo Tribunal Federal, e não dos Tribunais de Contas.
• C. possuirá legitimidade para apreciar a constitucionalidade da lei municipal, de onde poderá decorrer sua manifestação pela regularidade ou não da realização do pagamento.
• D. somente poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, adotando-a como fundamento de decidir a respeito da regularidade da despesa, se já houver decisão judicial transitada em julgado a esse respeito.
• E. não poderá manifestar-se sobre a constitucionalidade da lei municipal, uma vez que esta é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, que não conhece mecanismos de controle político.

Gabarito: C

Comentários

• Correta a assertiva C, nos termos da Súmula 347 do STF:
  
  

  STF Súmula nº 347 - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 151.

  Tribunal de Contas - Apreciação da Constitucionalidade das Leis e dos Atos do Poder Público

      O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

• Vale acrescentar que os tribunais de conta só podem apreciar a constitucionalidade de leis e atos do poder público através do controle difuso e incidental, ou seja, no caso concreto, inclusive de leis federais.
  
  Comentário extraído de matérial do Prof. Fernando Gama, do curso Eu vou passar.
  
  Abraços
• Só complementando o que  colega disse acima, o controle de constitucionalidade concentrado é de competência do STF-leis ou atos normativos estaduais ou federais contrários a cf, e do TJ do Estado-leis ou atos normativos municipais ou Estaduais contrário a Constituição do Estado.
  
  Art. 125 ."§ 2º - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão."
  
  Ou seja, caso uma nomra estadual que contrarie a Constituição do Estado e a COnstituição Federal, ao mesmo tempo,poderá ser feito duplo controle de constitucionalidade, que se trata de um fenômeno chamado: "simultaneidade de ação diretas de inconstitucionalidade"

• GABARITO LETRA C 

   

  SÚMULA Nº 347 - STF

   

  O TRIBUNAL DE CONTAS, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PODE APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS DO PODER PÚBLICO.

• Colegas,

  Apenas a título de complementação, vale lembrar que de acordo com o art. 57, § 7º, da CRFB/88, é vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação para sessão legislativa extraordinária.

  Grande abraço!