Questão 613675

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Considerando o posicionamento doutrinário que admite nulidade absoluta ou relativa dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar:

• A. A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência sempre ensejam a nulidade absoluta do ato praticado.
• B. A nulidade relativa depende de provocação da parte interessada para ser reconhecida pela Administração Pública ou pelo Judiciário.
• C. O vício relativo ao objeto impede a convalidação se inalterada a situação fático-jurídica, pois não é possível a repetição do mesmo ato sem que se incida no mesmo vício.
• D. O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública.
• E. A incompetência, seja quanto ao sujeito ou quanto à matéria objeto do ato administrativo, é sempre passível de convalidação, ainda que demande a edição de um novo ato.

Gabarito: C

Comentários

• CORRETA LETRA C
  
  O vício em relação ao objeto somente será possível de ser sanado após a alteração da situação fático-jurídica. Por óbvio, se o objeto é possuidor de algum vício, deve algum fato acontecer, fato esse capaz de fazer desaparecer o vício, para somente então ser possível convalidar o ato viciado. Lembrando que a assertiva fala de vício relativo, visto que se for caso de nulidade absoluta não seria possível a convalidação (sanar) do ato. Seria nesse caso, possível apenas a prática de novo ato, após o desaparecimento da nulidade.
• Convalidação dos atos administrativos: como regra, a inobservância de qualquer dos elementos dos atos administrativos implica em ato nulo. Algumas poucas hipóteses de vício, entretanto, dão origem a atos meramente anuláveis que poderão ser convalidados: Os defeitos sanáveis são: VÍCIO RELATIVO À FORMA (desde que a lei não considere a forma elemento essencial à validade daquele ato). E VÌCIO RELATIVO Á COMPETÊNCIA quanto à pessoa (jamais quanto à matéria) e desde que a competência não seja exclusiva.
  
  Desvio de poder: é vício quanto à finalidade do ato administrativo. O desatendimento a qualquer das finalidades do ato (geral ou específica) acarreta vício insanável do ato, com obrigatória anulação. o vício de finalidade é denominado vício de poder e é umas das modalidades de abuso de poder.
• Pergunta bem elaborada (FCC surpreendendo)
  
  a) INCORRETO. O vício de incompetência pode ser convalidado se não for matéria de competência exclusiva. Já o vício de forma, se ela for prescrita em lei, permite a conversão em outro ato com forma válida.
  
  b) INCORRETO. A Administração pode sempre atuar de ofício (auto tutela)
  
  c) CORRETO.
  
  d) INCORRETO. O desvio de poder é um desvio de finalidade.
  
  e) INCORRETO. Matéria de competência exclusiva não admite convalidação.
• Apenas complementando:
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  O Abuso de Poder é gênero do qual são espécies o Excesso de Poder (vício no elemento competência, quando o agente pratica ato para o qual NÃO tem competência, isto é, age fora dos limites de sua competência administrativa. Ex. aplicação de penalidade de demissão por autoridade sem competência legal.) e o Desvio de Poder/Finalidade ( vício no elemento finalidade, quando o agente pratica o ato "visando a fim diverso daquele previsto na norma de competência". Ex. Ato de remoção ex-officio  de servidor com o intuito de puni-lo por infração cometida.)
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  Bons estudos a todos.
•  
  
  É necessário entender que somente é possível,convalidar um ato administrativo se o vício de legalidade estiver restrito aos requisitos competência ou forma (desde que não seja obrigatória), pois, caso a ilegalidade esteja presente nos demais requisitos (finalidade, motivo e objeto), o ato será considerado nulo, não sendo passível de correção.
• Alternativa C correta
  
  Forma e Compentencia possivel convalidar  - FOCO na convalidação
  
  
  Bons estudos
  
• CORRETA C
  
       Convalidação recae sobre atos Vinculados ou Discricionários, uma vez que não se trata de controle de mérito, e sim de LEGALIDADE, relativo a vícios sanáveis verificados nos elementos COMPETÊNCIA ou FORMA.
  
       O controle de mérito acarreta apenas na revogação do ato e não é jamais uma escolha entre anular ou convalidar um ato. Recae nos elementos motivo e objeto.
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
• Olá pessoal, é o seguinte, eu assisto dois canais respeitadíssiomos no you tube o programa Apostila e o Saber Direito, respectivamente neste segundo o respeitadíssimo professor e procurador do estado de MG Barney Bichara diz que:
  
  "em regra convalida-se o vicio no sujeito e na forma".
  
  Se alguem poder me esclarecer melhor, eu agradeço.
• Resposta correta letra "C"
  
  a) se a forma não for essencial à validade do ato, este pode ser convalidado. Se a competência não for exclusiva o ato tbm pode ser convalidado
  
  b) não depende de provocação
  
  c) correta
  
  d) vício quanto à finalidade
  
  e) incompetência só é passível de convalidação se não for ato de competência exclusiva.
• "d) O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública."
  
  A assertiva d) apresenta 2 erros:
  
  1 - o já apontado pelos colegas que não se trata de vício em relação ao motivo.
  2- mesmo que fosse vício em relação ao motivo não poderia ser convalidado, pois como já foi citado, não está no escopo dos vícios sanáveis.
• Sobre a assertiva D:
  
  "O desvio de poder enseja vício em relação ao motivo, mas pode ser convalidado caso seja possível o atingimento de outra finalidade pública"
  
  1º) O desvio de poder PODE ensejar vício em relação ao motivo em determinados casos. Ex: Remoção de ofício de servidor por motivos pessoais estará viciando o MOTIVO do ato administrativo;
  
  2º) Mesmo que a assertiva dissesse que "PODE ensejar", a alternativa estaria incorreta, haja vista o vício de motivo e/ou finalidade não ser passível de convalidação.
  
  Bons estudos!!
  
• Segundo o professor Fabiano Pereira
  
  a) Errado. A desobediência à forma prescrita em lei e o vício de incompetência são consideradas nulidades relativas, sendo passíveis de convalidação. Entretanto, é essencial que a competência não tenha sido outorgada com exclusividade e que a forma não seja essencial à validade do ato administrativo.
    b) Errado. A nulidade relativa pode ser reconhecida de ofício pela Administração Pública, que, detectando-a, está autorizada a convalidar o ato administrativo.
    c) Correto. Apesar de não ser entendimento majoritário na doutrina, é importante destacar que o professor José dos Santos Carvalho Filho afirma que também é possível convalidar atos com vício no objeto ou conteúdo, mas apenas quando se tratar de conteúdo plúrimo. Nesse caso, como a vontade administrativa se preordena a mais de uma providencia administrativa no mesmo ato, é viável suprimir ou alterar alguma providência e aproveitar o ato quanto às demais, não atingidas por qualquer vício.
    d) Errado. O desvio de poder enseja vício em relação ao requisito “finalidade”, não admitindo convalidação. Se o ato administrativo foi editado com a finalidade de satisfazer o exclusivo interesse de um particular, por exemplo, não poderá ser “corrigido”. Nesse caso, o ato administrativo ilegal deverá ser anulado.
    e) Errado. A professora Maria Sylvia Zanella di Pietro afirma que não é cabível a convalidação no caso de incompetência em razão da matéria, tal como, por exemplo, em caso de ato praticado por agente de Secretaria diverso àquela que detém competência para a prática do ato.
    GABARITO: LETRA C.
• Tentando responder ao Filipi
  "em regra convalida-se o vicio no sujeito e na forma". É mais correto do que se falar que se convalida na Competência e na Forma.
  O vício no sujeito é o mesmo que vício de competência quanto à pessoa - se não for exclusiva, pode ser convalidado
  Exmplo de M. Alexandrino - Se o Superintendente da Receita Federal é o agente competente para praticar um ato não exclusivo e o Delegado da Receita Federal, que não possui essa competência, pratica esse ato, ocorre o vício de competência quanto à pessoa ou vício no sujeito.
  Mas o ato pode ser convalidado pelo Superintendente, contanto que não tenha acarretado lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros e se considerar conveniente e oportuno, simplesmente apondo sua assinatura abaixo da do Delegado.
  
  Já, se o Ministro da Saúde pratica um ato  cujo conteúdo diga respeito a matéria de competência do Ministro da Fazenda, ocorre o vicio de competência quanto à matéria,que não é passível de convalidação.
  
  Quanto à forma, quando não houver expressa exigência da lei que a determine, o ato pode ser convalidado.
  Espero ter ajudado!
  
  
   
  
  
• Obrigado Catia. Bons estudos pra você.
  
  E rumo ao Senado!!!!!!!!!
• Gente, poxa...sou engenheiro e sinceramente, estudar direito não é fácil! 
  
  Muita decoreba....
  
  Desejo sorte a todos.
  
  
• Mesmo sendo defeito sanável (Competência e Forma), a Convalidação só ocorrerá se não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuizo a terceiros (art. 55 da lei 9784/90):
  
  "Art. 55 - Em decisão na qual se evidencie NÃO acarretarem lesão ao interesse público nem prejuizo a terceiros os atos que apresentarem defeitos sanáveis  poderão ser CONVALIDADOS pela a própia Administração"

• A - ERRADO - O VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃÃÃO É OBJETO DE CONVALIDAÇÃO, DIFERENTE DO VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO SUJEITO (DESDE QUE A COMPETÊNCIA NÃO SEJA EXCLUSIVA). QUANTO À FORMA (DESDE QUE NÃO SEJA ESSENCIAL) É POSSÍVEL SER CONVALIDADA.

  
  

  B - ERRADO - A ADMINISTRAÇÃO PRATICA CONVALIDAÇÃO DE OFÍCIO OU SE PROVOCADA.

  
  

  C - GABARITO.

  
  

  D - ERRADO - VÍCIO DE FINALIDADE É NULIDADE ABSOLUTA, NÃO HÁ O QUE SE FAZER AO NÃO SER ANULAR O ATO (ABUSO DE PODER).

  
  

  E - ERRADO - O VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA NÃÃÃO É OBJETO DE CONVALIDAÇÃO!