Questão 613711

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A responsabilização do servidor público pode se dar no âmbito civil, penal e administrativo. Em relação a referida responsabilização, é correto afirmar:

• A. O ilícito administrativo é dotado da mesma tipicidade do ilícito penal, uma vez que demanda expressa previsão legal da conduta punível para sua caracterização.
• B. A caracterização do ilícito penal demanda a comprovação da existência de dolo ou culpa, enquanto na esfera civil se admite a responsabilização objetiva do servidor.
• C. A caracterização do ilícito civil prescinde da comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do servidor e o dano verificado.
• D. Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.
• E. A caracterização do ilícito administrativo prescinde da comprovação da tipicidade do ilícito penal, porque o fato punível na esfera administrativa pode não constituir crime.

Gabarito: E

Comentários

• Questão óbvia.
  Existem inúmeros ilícitos administrativos que não constituem crimes, estando na esfera do Poder Disciplinar da Administração Pública.
  Assertiva E.
• STF Súmula nº 18 - Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.
• gabarito E!!
  
  Comentário objetivo - os erros das assertivas são:
  
  a) não é a mesma tipicidade. São searas de responsabilidade distintas penal, civil e administrativa;
  
  b) Ilícito penal é baseada de fato na responsabilidade subjetiva, mas o ERRO DA QUESTÃO está na segunda parte - responsabilidade do SERVIDOR É SUBJETIVA (precisa demonstrar dolo ou culpa);
  
  c) São elementos essenciais da responsabilidade civil: 1.conduta humana danosa; 2.demonstração do nexo causal (entre dano e conduta do agente); 3. existência de dano;
  
  d) predomina a INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS civil, penal e administrativa.
• Pode haver responsabilização administrativa e civil sem a condenação penal (houve uma infração disciplinar, houve a ocorrência de um dado patrimonial ao particular, mas o ato não se enquadra em nenhum tipo penal, vale dizer, não houve crime nem contravenção).
  
  Assertiva e)
  
• Essa palavrinha ainda pega muita gente cuidado!
  
  

  prescindir

  Significado de Prescindir

  v.t. Separar mentalmente; abstrair.
  Dispensar, não precisar de.
  Renunciar, recusar.

• Uma coisa eu não entendi: qual é o erro da letra "d"?
• Flavio,
   d) Uma mesma conduta do servidor público pode configurar ilícito administrativo e ilícito penal, mas o processo administrativo disciplinar somente se inicia após a conclusão do processo crime, caso tenha restado comprovada a autoria.
  
  o processo ADM nao precisa esperar a conclusao do processo penal(que pode durar anos) para  inciar.
  Obs.: e o resultadodo processo penal só influencia no processo adm por extinçao de dois motivos:
  negaçao de autoria ou inexistencia da materialidade do crime

• IMPORTANTE!!!
  
  A alternativa  "b" esta errada em sua segunda afirmacão, pois a responsabilidade civil do Estado é OBJETIVA, a responsabilidade civil  do Servidor é SUBJETIVA, ou seja, depende de comprovacão do dolo ou culpa para a caracterizacão do ilicito.
  
  Errei a questão por não ter observado este detalhe.
  Espero ter ajudado os colegas.
  
  Bons estudos.

• Maldito "prescinde"!!!
  
  
  De novo!!
• A letra A) é bastante controversa. Entretanto, alguns ilustres administrativistas ainda relutam em defender a "Aticipicidade"  nas infrações administrativas. Pra mim, é um descalabro que fere a segurança jurídica do servidor e administrados que estão afetados ao poder disciplinar. 
  
  Eis algumas proposições desses autores: 
  
  Defendendo a atipicidade como regente do processo administrativo disciplinar, José Cretella Júnior,18 adunou: “A falta disciplinar é atípica; a infração penal é típica. (...) O poder disciplinar é, em tese, discricionário. Não vinculam os pressupostos de antecedência da lei na determinação da falta ou da sanção. Não se aplica à instância administrativa o princípio da reserva legal que domina, regularmente, a doutrina em lei penal (nullum crimen, nulla poena sine lege). Não há, em matéria disciplinar, a exigência de verificação legal da falta que se caracteriza, in genere, como violação dos deveres funcionais, a serem explicitados em atos regulamentares ou administrativos.” -[Itálico e parênteses no original]-
  
  Por esse entendimento do professor J. Cretella Júnior19 simplesmente a atipicidade da conduta disciplinar, teria o condão de afastar o princípio da legalidade da infração disciplinar, bem como a análise dos elementos objetivos, subjetivos e normativos do tipo , conferindo uma ampla, geral e irrestrita discricionariedade ao julgador do processo administrativo disciplinar e aplicador da penalidade.
  
  A ilustre professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro,também se perfilha a essa corrente doutrinária, quando afirma que “no direito administrativo prevalece a atipicidade; são muito poucas as infrações descritas na lei, como ocorre com o abandono de cargo: A maior parte delas fica sujeita à discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto; é a autoridade julgadora que vai enquadrar o ilícito como ‘falta grave’, ‘procedimento irregular’, ‘ineficiência do serviço’, ‘incontinência pública’, ou outras infrações previstas no modo indefinido na legislação estatutária. Para esse fim deve ser levado em consideração a gravidade do ilícito e as conseqüências para o serviço público.”
  
  http://otaviodequeiroga.blogspot.com.br/2010/11/principio-da-tipicidade-no-direito.html
• É importante frisar que apesar das esferas de responsabilização serem independentes, há casos em que o trânsito em julgado interfere nas outras esferas. Por exemplo, a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência do fato, acaba absolvendo-o nas outras esferas, em função da maior amplitude da investigação penal. Também a condenação penal, por atos do exercício da função, acarreta em condenação nas outras esferas. Já a absolvição penal por insuficiência de provas ou por ausência de culpabilidade, não interfere nas demais esferas, conforme pronunciamento do STF, na súmula 18.