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ID
613723
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A caracterização de uma atividade como serviço público exige

Alternativas
Comentários
  • O critério adotado no Brasil para a classificação de um serviço como público é um critério formal. Assim, é irrelevante o fato de determinada atividade ser materialmente um serviço público, pois o que importa é o tratamento legal conferido a determinado serviço. Se erigido pela lei  como público, assim será independentemente do seu conteúdo. 
    Nos termos do art. 175 da  CF, o serviço público é marcado pela delegabilidade (erradas, portanto, as assertivas A e B): Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
    A lei mencionada no supracitado artigo existe e é a Lei nº 8.987/95, a qual, na linha da disposição constitucional, evidencia que a titularidade do serviço permanece com o poder público, ao passo que a execução material pode ser transferida a particulares, segundo a lei, sempre por meio de contrato - que no caso da permissão é de adesão- e não de ato (errada a alternativa C, que também está errada por outro motivo, qual seja, o de que é a lei ou a própria CF que define o que é serviço público).
    Deve-se ressaltar que a gestão não é direta do poder público como sugere a letra D, mas indireta, diante das duas modalidades de delegação:

    1.Concessão - a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

    2.Permissão - a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

    CORRETA: LETRA E
  • Prova da FCC não adianta, só cai os conceitos da Di Pietro.
    Segundo Maria Sylvia di Pietro, "serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público."
  • respondendo o rapaz de cima ... a palavra "PASSÍVEL" da letra E não restringe e sim "torna possível" e não "somente" ...
  • A caracterização de uma atividade como serviço público exige:

    a) a execução direta por parte do Poder Público.
    ERRADA - pq a execuçao nao precisa ser direta. o serviço publico pode ser prestado por particular mediante concessao ou permissao.

    b) a submissão a regime integralmente público, por meio de concessão ou permissão.
    ERRADA - Há divergencias doutrinárias, segundo Celso Antonio Bandeira de Mello o regime do serviço publico será sempre publico. Segundo DI PIETRO, quando o serviço nao for de natureza comercial ou industrial, o regime juridico será publico. Porém, quando o serviço  for de natureza comercial ou industrial, o seu regime juridico será o de direito comum, derrogado, pelo direito publico, ora mais ora menos dependendo de cada caso, caracterizando, portanto, um regime híbrido. (DI PIETRO, 2010, p. 103)

    c) sua definição em ato administrativo do Poder Público que delegar sua execução.
    ERRADA - o que é serviçao publico deve ser definido por lei e nao por ato administrativo, conforme ja dito pelos colegas acima.

    d) gestão direta do Poder Público sobre a atividade delegada a particular.
    ERRADA - gestao é indireta quando o serviço é prestado por particular, conforme ja dito pelos colegas acima.

    e) previsão em lei, passível de delegação de sua execução material.
    CORRETA.
  • CONCEITO DE SERVIÇO PÚBLICO - Fernanda Marinela(LFG)

    É aquela utilidade ou comodidade material que tem por fim satisfazer uma necessidade da coletividade em geral, mas cada indivíduo na sociedade utiliza esse serviço de forma singular.
    Essa utilidade o Estado assume como dever/obrigação sua, entretanto, a prestação pode ser feita de forma direta, pela sua própria máquina, ou de forma indireta, contratando o Estado alguém para prestar em seu lugar.
    Lembrando que o serviço público será sujeito a regime público, mas hoje esse regime pode ser total ou parcialmente púlico, especialmente em razão da prestação indireta, das políticas de privatização e desestatização em que muitos seviços foram transferidos para empresas privadas.
  • GABARITO: E

    Alternativa A (ERRADA)
    Quando a atividade não exigir o exercício de império da Administração Pública, em que esta deverá atuar de forma direta, poderá haver a delegação da prestação dos serviços públicos a particulares, por meio de contratos de concessão ou permissão.

    Alternativa B (ERRADA)
    Segundo Di Pietro o "serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público."

    Alternativa C (ERRADA)
    Observe que a definição exigida não é pelo ato administrativo, mas pela lei ou Constituição Federal.

    Alternativa D (ERRADA)
    A gestão do Poder Público sobre a atividade delegada será indireta quando ocorrer a concessão e a permissão.

    Alternativa E (CERTA)
    A letra “e” está correta, pois é exigível a previsão legal para definir o serviço como público. Além disso, a prestação do serviço público pode ser delegado a particulares, por intermédio de concessão, permissão ou autorização.

  • Galera, lembrem-se que o nosso ordenamento jurídico pátrio adotou o CRITÉRIO FORMAL como forma de distinguir o que é serviço público e o que não é.

    Válidas são as lições de Alexandre Mazza:

    "O único critério admitido pela doutrina moderna para conceituação do serviço público é o critério formal, com base no qual a definição de quais atividades serão serviços públicos repousa na simples vontade do legislador ou do constituinte, não importando se a atividade é ou não essencial para a sociedade"

    logo, a única assertiva que pode estar correta é a LETRA "E"