Questão 613732

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Atenção: As questões de números 37 a 42 apresentam três
afirmações sobre um determinado assunto. Para
respondê-las utilize a chave abaixo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I.
(B) II.
(C) III.
(D) I e II.
(E) I e III.

O Tribunal de Contas da União

I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário.

II. exerce a função de controle externo da administração federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, conforme previsão constitucional.

III. pode aplicar aos responsáveis por irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: C

Comentários

• Letra C) CORRETA
  
                Questão bem simples: sabe-se que os Tribunais são órgãos auxiliares do Poder Legislativo, não fazem parte do Judiciário e que exercem função de controle externo, mas não fiscalizam os demais Tribunais como se houvesse alguma ascendência de uns sobre os outros. A Aplicação de multas é prevista no art. 71, VIII da Constituição Federal e nos arts 19 e 57 da Lei Orgânica do TCU.
• ANALISEMOS UMA A UMA:
  
  O Tribunal de Contas da União: 
  
  I. é um órgão auxiliar do Congresso Nacional, apesar de fazer parte do Poder Judiciário. ERRADO. Não há base na CF, na lei ou na doutrina que coloque o TCU como orgão do Judiciário, até porque ele é um órgão administrativo, dentre outras razões.
  
  II. exerce a função de controle externo da administração federal e dos demais Tribunais de Contas dos Estados e Municípios, conforme previsão constitucional. ERRADO. Não há hierarquia entre o TCU e os Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais.
  
  III. pode aplicar aos responsáveis por irregularidades de contas, as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao dano causado ao erário. CORRETA. Proposição com inteiro respaldo no Art. 71, VIII da CF, portanto corretíssima.
• Pessoal!!! Cuidado para não cairem na pegadinha do TCU como exercente de controle externo, pois quem exerce o controle externo é o Poder Legislativo, com o auxílio do TCU.
  
  Falou e disse!

• Professor Erick Alves - Estratégia Concursos

   

  Comentário: Vamos analisar cada alternativa:

   

  I) ERRADA. O TCU, apesar de ser um “Tribunal”, não pertence ao Poder Judiciário. Tampouco pertence ao Poder Legislativo, apesar de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da Administração Pública Federal. De fato, o TCU não está subordinado hierarquicamente a nenhum dos três Poderes.

   

   

  II) ERRADA. Conforme previsão constitucional, o TCU exerce a função de controle externo da administração federal, mas não dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Estes últimos são órgãos autônomos e independentes, com competências próprias e privativas relacionadas ao controle dos recursos públicos estaduais e municipais, sem qualquer relação de subordinação ou mesmo de coordenação com o TCU.

   

   

  III) CERTA,nos termos do art. 71, VIll da CF:
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário; 

   

   

  Portanto, uma vez que apenas a assertiva Ill é correta, o gabarito da questão a letra “c”.
  Gabarito: alternativa “c”

   

   

• Comentário:

  Vamos analisar cada alternativa:

  A assertiva I está ERRADA. O TCU, apesar de ser um “Tribunal”, não pertence ao Poder Judiciário. Tampouco pertence ao Poder Legislativo, apesar de auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da Administração Pública Federal. De fato, o TCU não está subordinado hierarquicamente a nenhum dos três Poderes.

  A assertiva II está ERRADA. Conforme previsão constitucional, o TCU exerce a função de controle externo da administração federal, mas não dos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Estes últimos são órgãos autônomos e independentes, com competências próprias e privativas relacionadas ao controle dos recursos públicos estaduais e municipais, sem qualquer relação de subordinação ou mesmo de coordenação com o TCU.

  A assertiva III está CERTA, nos termos do art. 71, VIII da CF:

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

  Portanto, uma vez que apenas a assertiva III é correta, o gabarito da questão é a letra “c”.

  Gabarito: alternativa “c”