Questão 613771

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Receita Pública; O Conceito de Receita Pública

Sobre arrecadação da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida

• A. em caso de necessidade ou interesse público.
• B. se houver anulação de alguma despesa previamente prevista.
• C. se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• D. em caso de urgência e relevante interesse nacional.
• E. em caso de estado de emergência ou calamidade pública.

Gabarito: C

Comentários

• Letra c) CORRETA
  
  De acordo com o artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
• Complementando o comentário acima...
  O fundamento da resposta (alternativa "C") se encontra no art. 12, §1º da LRF. 
  
  Bons estudos!