Questão 613774

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-SP
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Controle da execução orçamentária; Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

A Constituição Federal dispõe que compete ao Tribunal de Contas da União sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Entretanto, no caso de contrato o ato de sustação será

• A. adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
• B. proferido pelo Senado Federal, que solicitará de imediato, ao Presidente da República as medidas cabíveis, mas se o Presidente da República, no prazo de noventa dias, não efetivar as referidas medidas, o Tribunal competente decidirá a respeito.
• C. adotado diretamente pelo Poder Executivo, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis, mas se o Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas citadas, o Senado Federal decidirá a respeito.
• D. poderá ser adotado pelo Tribunal de Contas, quando o Congresso Nacional, através de resolução, expressamente autorizar.
• E. será adotado diretamente pelo Presidente da República, que solicitará, de imediato, ao Supremo Tribunal Federal as medidas cabíveis, mas se o Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o
  Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

Gabarito: A

Comentários

• Base legal - artigo 71 da CF/88:
  
  Art. 71  ........
  

  § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

• Lembrando que falou em sustação, falou em Congresso Nacional, pois  conforme a CF ele tem competência privativa para SUSTAR!

• Fiscalização Tipos	Abrangência	Espécies	Exercício	Quem deve prestar contas
  CONTÁBIL, FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA OPERACIONAL E PATRIMONIAL	da União e das entidades da administração direta e indireta	Quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas	Pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.	Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
  Relatório de Atividades	Decisões TCU	Contrato	Controle externo	Comissão mista permanente
  O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.	As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.	No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.  Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas, o Tribunal decidirá a respeito	A cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União	diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

• Comentários: Sobre a sustação de contratos, dispõe a Constituição Federal em seu art. 71, §§ 1º e 2º:

  Art. 71 (...)

  § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

  § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

  Das alternativas do quesito, apenas a letra "a" corresponde exatamente ao disposto no texto constitucional. Todas as demais apresentam erros grosseiros que não escapariam aos olhos do candidato razoavelmente preparado.

  Gabarito: alternativa “a”

• uai tinha como colocar quadro antigamente aqui