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ID
613912
Banca
FCC
Órgão
TCE-SP
Ano
2011
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Assuntos

A respeito do quorum para deliberação do Tribunal Pleno e de cada Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de acordo com o respectivo Regimento
Interno, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    A questão é baseado nos arts. 78 e 79 do Regimento Interno do TCE/SP.

     

    RESUMIDAMENTE:

    - As sessões do Tribunal Pleno são: Ordinárias, Extraordinárias e Especiais.

    Quorum Sessões Ordinárias e Extraordinárias do Pleno: 4 julgadores + Presidente

    Quorum Sessões Especiais do Pleno: qualquer número de julgadores

     

    - As sessões das Câmaras são: Ordinárias e Extraordinárias.

    Quorum Sessões Ordinárias e Extraordinárias das Câmaras: todos os seus membros.

     

     a) ERRADO -  As sessões especiais do Pleno realizar-se-ão com qualquer número de julgadores.

     b) CERTO - Cada Câmara, em Sessão Ordinária, só poderá funcionar com a presença de todos os seus membros. 

     c) ERRADO - As Sessões Extraordinárias do Tribunal Pleno requerem pelo menos 4 julgadores, mais o Presidente. 

     d) ERRADO - As Sessões Extraordinárias de cada Câmara só podem funcionar com a presença de todos os seus membros. 

     e) ERRADO - As Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno realizar-se-ão com pelo menos 4 julgadores, mais o Presidente. 

  • TCDF

     

    Art. 80. As sessões do Tribunal serão ordinárias, extraordinárias, especiais, reservadas e administrativas.

    Art. 81. As sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e reservadas somente poderão ser realizadas com o quórum de quatro Conselheiros efetivos ou substitutos, inclusive o Presidente, e com a presença do representante do Ministério Público