Questão 614968

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

O presidente da República pode adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre

• A. prazos processuais.
• B. instituição e majoração de impostos.
• C. definição de crime ou majoração de sanção penal.
• D. prazos eleitorais.

Gabarito: B

Comentários

• CF/88:
  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
  § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
  a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
  b) direito penal, processual penal e processual civil;
  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
  d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
  II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
  III - reservada a lei complementar; 
  IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. 
  a) prazos processuais. (ERRADO) É vedada edição de MP sobre direito processual penal e processual civil, nessa vedação estão incluídos os prazos processuais.
  b) instituição e majoração de impostos. (CERTO) É permitida, só existe a ressalva de que só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte.
  c) definição de crime ou majoração de sanção penal.(ERRADO) É vedada a edição de MP sobre direito penal e processual penal
  d) prazos eleitorais.(ERRADO) É vedada a edição de MP sobre direito eleitoral
  Sucesso!!
  
  
• "b) instituição e majoração de impostos. (CERTO) É permitida, só existe a ressalva de que só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte."
  
  Complementando o comentário do colega, alguns impostos majorados por medida provisória PODEM produzir efeitos no mesmo exercicio financeiro. É o caso do IPI (imposto sobre produtos industrializados), II (imposto de importação), IE (imposto de exportação), IOF (imposto sobre operações financeiras) e o IEG (imposto extraordinario de guerra). Isso sem falar na CIDE Combustíveis, que é uma contribuição.
• b) instituição e majoração de impostos. (CERTO) É permitida, só existe a ressalva de que só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte."
  
  Complementando os dois colegas anteriores essa resalva para produzir os efeitos da majoração de impostos somente no próximo exercicio financeiro é referente ao Princípio Tributário da ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA.
• CRFB - Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional [...]