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Resposta : letra "a"
CF/88:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Sucesso!!
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Retroatividade da lei penal benéfica – a lei penal em regra não pode retroagir, entretanto, é permitido que a lei penal mais benéfica para réu atinja fatos anteriores à sua vigência. Alei penal que favoreça o réu aplica-se a fatos anteriores, mesmo que decididos em sentença penal condenatória transitada em julgado. Lembre-se que as leis processuais penais são aplicadas de imediato e não seguem essa regra
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O professor Francisco Dias destaca o seguinte comentário:
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Ordena a Constituição Federal que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Essa limitação visa a garantir o princípio da segurança jurídica, obstando leis que incidam retroativamente sobre situações atinentes à esfera jurídica subjetiva do indivíduo, já consolidadas na vigência da legislação pretérita.
Entretanto, isso não impede que o Estado adote leis retroativas, desde que estabeleçam situações menos gravosas, mais favoráveis ao indivíduo, do que as consolidadas sob as leis anteriores. Exemplo disso é o inciso XL do art. 5º, determinando que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
(...)
Resposta é a letra "a".
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Retroatividade da lei penal benéfica – a lei penal em regra não pode retroagir, entretanto, é permitido que a lei penal mais benéfica para réu atinja fatos anteriores à sua vigência. A lei penal que favoreça o réu aplica-se a fatos anteriores, mesmo que decididos em sentença penal condenatória transitada em julgado. Lembre-se que as leis processuais penais são aplicadas de imediato e não seguem essa regra
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A lei no tempo!
De regra a lei nao retroagiara, isto quer dizer o que: que quando o agente comente um ato tipico ele respondera de acordo com a lei que estava em vigor no momento do crime, porem uma excessao, quando a nova lei for benefica ao reu!
Ha ainda um fato bastante interessante que pode ser ressaltado! Mesmo que o processo ja tenha sido julgado a lei, se benefica, ira retroagir!
Bons estudos, guerreiros!
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O examinador estava com bom humor ao formular esta questão!
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Vejamos, pela Teoria da Atividade, cnsidera-se praticado o fato no momento da ação ou omissão
Lex Previa: Preciso que a conduta ao ser praticada já tenha prévia cominação legal
A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Se, na data do fao, eu tenho uma lei mais benéfica, ainda que revogada, ela produz efeitos ultrativos
Se, na data do fato tenho lei mais severa, essa não pode mais ser aplicada, pois já existe lei mais benéfica, logo a lei atual terá efeito retroativo.
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UMA QUESTÃO DESSA O EXAMINADOR NÃO COBRA ATUALMENTE.
SACANAGEM!!! ;(
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Preciso dessa questão em 2021!!!
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Preciso dessa questão na minha prova KKKKK
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A lei administrativa pode retroagir?
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Art. 5º, XL, CF - A lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Alternativa correta - A