Questão 614980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios, os cargos em comissão

• A. serão exclusivamente preenchidos por servidores de carreira, ainda que requisitados de outros órgãos.
• B. serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.
• C. destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.
• D. serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta : "d"
  CF/88:
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  Sucesso!!

• Qual a diferença entre cargo em comissão e função de confiança?

  Ambos os cargos são criados por lei e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento na administração pública federal e são respectivamente preenchidos ou exercidas mediante livre nomeação pela autoridade competente, na contrapartida das respectivas livres exoneração e dispensa, a qualquer tempo (ad nutum), seja a pedido, seja de ofício, pela mesma autoridade que nomeou.
  
  A diferença reside no fato de que as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, enquanto os cargos em comissão podem ser preenchidos por servidores que já detenham cargos efetivos de carreira, de acordo com percentuais estabelecidos na sua lei de criação. Isto significa que, devendo ser ocupados por um percentual mínimo legal de servidores de carreira, pode-se ter então as vagas restantes dos cargos em comissão ocupadas por pessoas sem vínculo definitivo com a administração.
  
  (fonte - http://www.cgu.gov.br/AreaCorreicao/PerguntasFrequentes/Agentes_Publicos_Politicos.asp#4)
• Art. 37 (CF) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  
  Pessoal, a alternativa c também não estaria correta? 
  Por favor, alguém me ajude a compreender melhor esta questão. 
• Wagner, como você mesmo destacou no seu comentário, o item C estaria correto se estivesse escrito da seguinte maneira: destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. A questão informou que está destinado apenas às atribuições de direção e chefia.

• CONFORME ART 37, V, DA CF, " AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO , E OS CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA  NOS CASOS , CONDIÇÕES E PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS EM LEI, DESTINAM-SE APENAS ÀS ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO , CHEFIA E ASSESSORAMENTO."