Questão 614983

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Judiciário; Vedações

A chamada quarentena para juízes, introduzida na CF pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,

• A. veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.
  
• B. veda ao desembargador aposentado o exercício da advocacia, enquanto estiverem em atividade no tribunal do qual se afastou os magistrados que lhe foram contemporâneos.
  
• C. veda ao juiz afastado em processo administrativo disciplinar o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual foi afastado.
  
• D. veda ao juiz exonerado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos da exoneração.

Gabarito: A

Comentários

• CF, art. 95, Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
  III - dedicar-se à atividade político-partidária.
  IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
  V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. 

• [...]
  e) exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
  
  "Essa última vedação, denominada "quarentena", tem por objetivo reforçar a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário.Visa a evitar o tráfico de influência ou exploração de prestígio pelo ex-magistrado perante o juízo ou tribunal do qual se afastou, no ulterior exercício da advocacia por esse ex-magistrado."(PAULO; ALEXANDRINO, 2009, p 623)

• Em que pese a questão ter esquecido da palavra ou exoneração, ainda assim a alternat A é a mais correta

• GABARITO: LETRA A - veda ao juiz aposentado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria.

• A pergunta diz juiz aposentado, não se referindo a exoneração, mas ao caso especifico da aposentadoria.