Questão 615022

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

• A. No contrato estimatório, o consignatário se liberará da obrigação de pagar o preço caso a restituição dos bens consignados, em sua integralidade, se torne impossível por fato a ele não imputável.
  
• B. No contrato de troca ou permuta, é permitida a permuta ou troca de um bem móvel fungível por prestação de um serviço prestado pela parte adversa ou por terceiro.
  
• C. No contrato de empréstimo de uso, o emprestador tem obrigação legal de pagar as despesas feitas com o uso e gozo da coisa.
  
• D. O mandato ad judicia só pode ser conferido a advogado regularmente inscrito na OAB, sob pena de nulidade do ato.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 4º da Lei 6.906/95 (EAOAB).

  Art. 4º - São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
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  Quem não é inscrito na OAB não é advogado.
  Quem não é advogado não pode postular em juízo em nome de outrem.
  Portanto, quem não pode postular em juízo em nome outrem, não pode receber procuração para fazer isso, sob pena de nulidade dos atos praticados privativos de advogado.

  
   

• D) CORRETO, conforme os comentários do colega acima.
  A) INCORRETO. O consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável (Art. 535, CC)
  B) INCORRETO. No contrato de troca ou permuta, é permitida unicamente a permuta ou troca de um bem por outro bem. Caso haja dinheiro envolvido será um contrato de compra e venda; caso haja serviço envolvido será um contrato de prestação de serviço.
  C) INCORRETO. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada (Art. 582, CC). Ademais, O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (Art. 584, CC)

• Só uma pergunta: quem é o emprestador?
• Edgar, o contrato de empréstimo pode ser dividido em contrato de comodato (contrato para uso) e contrato de mútuo (contrato para consumo). A diferença entre cada um, em regra, é que no primeiro (comodato) empresta-se um bem infungível e inconsumível (p.ex. empresto minha casa de verão ao meu amigo), ao passo que no segundo (mútuo), empresta-se um bem fungível e consumível (p.ex. empresto dinheiro ao meu amigo).
  No comodato, a pessoa que empresta o bem é o comodante e aquele que o toma emprestado é intitulado como comodatário. No mútuo, a pessoa que empresta a coisa é o mutuante e aquele que a toma emprestada é conhecido como mutuário.
  

• O emprestador é aquele que empresta.
  Se for no mútuo será o mutuante, e no comodato o comodante.

• Parabéns Gustavo, pelo excelente comentário...
• E O HABEAS CORPUS?
  E OS ESTAGIÁRIOS? ART. 3º, §2º EOAB