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ID
615058
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
OAB-SP
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

As ações de uma companhia aberta não são passíveis de

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa "B".

    As ações de uma companhia aberta são bens móveis; portanto não são passiveis de sofrer hipoteca que é um instituto somente aplicável aos bens imóveis.
  • Só uma observação: também há possibilidade de hipoteca sobre certos bens móveis, perfeitamente. Vamos ver? Dê uma olhada no art. 1473 do CC:

    Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:

    I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;

    II - o domínio direto;

    III - o domínio útil;

    IV - as estradas de ferro;

    V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;

    VI - os navios;

    VII - as aeronaves.

    VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

    IX - o direito real de uso; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

    X - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

    § 1o A hipoteca dos navios e das aeronaves reger-se-á pelo disposto em lei especial.