Questão 615202

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da CF e regulado pela Lei n.º 8.987/1995, assinale a opção correta.

• A. A subconcessão dos serviços pela concessionária contratada pelo poder concedente é de livre pactuação.
  
• B. A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente não atinge o contrato de concessão.
  
• C. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente aos demais requisitos previstos para os outros tipos de concessão, estipular os cronogramas físico- financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.
  
• D. O contrato de concessão, por constituir contrato administrativo, não pode submeter-se ao emprego de mecanismos privados para resolução de disputas, como, por exemplo, a arbitragem.

Gabarito: C

Comentários

• a) ERRADO.
  
  Não é de livre pactuação. Em primeiro lugar, a hipótese de suboncessão de estar prevista no contrato de concessão. Caso essa previsão exista, a concessionária solicita ao poder concedente a subconcessão de parte dos serviços, que deve realizada mediante concorrência. A essencialidade dos serviços públicos poderia ser deixada em segundo plano caso a concessionária pudesse escolher livremente a subconcessionária, e também se os termos do novo contrato não respeitassem plenamente o que havia sido estipulado no contrato de concessão.
  
  b) ERRADO.
  
  O controle societário deve ter a anuência do poder concedente. A realização de contrato de subconcessão sem anuência do poder concedente implica a caducidade do contrato de concessão. É necessário que a nova controladora aceite as mesmas condições do contrato de concessão e que ela prove capacidade para essa função (fiscal, jurídica, técnica e idoneidade financeira). Mais uma vez, a intenção é evitar que os serviços públicos virem alvo de negócio eminenntemente privados.
  
  c) CORRETO.
  
  Lei 8987/1995
  
  Capítulo VI
  
  DO CONTRATO DE CONCESSÃO
  
  Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
  Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:
  I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão;
  
  d) ERRADO.
  
  
  Lei 8987/1995
  
  Capítulo VI
  
  DO CONTRATO DE CONCESSÃO
  Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996
  
  

• ALTERNATIVA A - ERRADA
  Lei 8987/95, Art. 26. É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
  § 1^o A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
  § 2^o O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.
  
  ALTERNATIVA B - ERRADA
  Lei 8987/95, Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
  §1^o Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá:
  I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e
  II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

  
  ALTERNATIVA C – CORRETA
  Lei 8987/95, art. 23, Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão, adicionalmente:
  I - estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão; e
  II - exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às obras vinculadas à concessão.

  
  ALTERNATIVA D – ERRADA
  Art. 23-A. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei n^o 9.307, de 23 de setembro de 1996.