Questão 615226

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Execução Fiscal e Processo Tributário; Visão Geral das Ações Fiscais

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

• A. A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.
• B. É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.
• C. Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.
• D. O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: LETRA B
  
  LEI 6.830/1980
  
  Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
          I - o devedor;
          II - o fiador;
          III - o espólio;
          IV - a massa;
          V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e
          VI - os sucessores a qualquer título.
  
• Item por item...
  Lei 6.830/80
  A) ERRADA. Art. 2º. § 4º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.
  B) CORRETA. Conforme comentário acima.
  C) ERRADA. Art. 6º.  § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.
  D) ERRADA.  Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

          I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

          II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança;

          III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

          IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

          V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
  
  OBS.: Na execução fiscal, diferentemente do Processo Civil convencional, a prescrição é interrompida com o despacho do juiz que ordenar a citação. No processo civil comum, a prescrição é interrompida com a citação válida, e não o simples despacho que a ordenar.
  Já vi isso cair muito em prova, e pegar muita gente.

• O artigo 4º, inciso II e VI da Lei 6.830, embasam a resposta correta (letra B):
  
  A execução fiscal poderá ser promovida contra:
  
  II - o fiador;
  VI - os sucessores a qualquer título.