Questão 615322

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Assinale a opção correta com relação às normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

• A. As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta.
  
• B. As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.
  
• C. O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
  
• D. O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo a Lei 9784/99...
  a) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal aplicam-se apenas à administração pública direta. ERRADA! Art. 1^o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
  b) As normas que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal são aplicáveis apenas ao Poder Executivo.ERRADA! Art. 1º, § 1^o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
  c) O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado bem como de ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.CORRETA! Art. 3^o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...)II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;      
  d) O processo administrativo tem seu início sempre por iniciativa da própria administração pública. ERRADA! Art. 5^o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
     
• a) Aplicam-se a indireta também.
  b) Não. Servidores do Trf, ou Senado federal também são regidos pela Lei 9784. O importante é salientar que o âmbito da Lei é: Federal.
  c) Correta.
  d) Não. Pode ter impulso de interessados.
  Estas questões da OAB estão muito faceis. tem algo errado.
• O problema das questões da OAB não é a facilidade ou a dificuldade, mas o volume de informações a serem armazenadas.
  
  A dificuldade só existe quando a banca usa de intencional ambiguidade e casos obscuros no conhecimento jurídico, ou até mesmo de incompetência na transcrição precisa da ideia para o idioma português.