Questão 615619

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Tombamento

Assinale a opção correta a respeito do instituto do tombamento.

• A. O tombamento é um ato administrativo compulsório.
• B. O tombamento é ato administrativo que se destina à proteção de bens imóveis, sendo inadequado para a proteção de bens móveis.
• C. O tombamento impede a transmissão da propriedade do bem sobre o qual recaia.
• D. Caso o tombamento importe em esvaziamento econômico do bem tombado, cria-se a obrigação de indenizar por parte do Estado.

Gabarito: D

Comentários

• b) determinados bens moveis podem ser tombados, desde que se revistam com valor hisórico.
  d) obviamente a adm. tem o dever de idenizar, caso haja prejuízo a proprietário

• O Tombamento é a modalidade de intervenção do Estado na propriedade, por meio de um procedimento administrativo, que tem por finalidade preservar o patrimônio histórico, cultural, artístico, científico, paisagístico ou turístico. Item "A" - ERRADO: Conforme o art. 6o do Decreto-Lei n. 25/37, o tombamento também pode ser voluntário. Item "B" - ERRADO: O tombamento pode recair em bens móveis. Item "C" - ERRADO: É possível a transmissão da propriedade, observadas determinadas peculiaridades.
• Letra D
  
  
  O instituto do tombamento coloca sob a tutela pública os bens móveis e imóveis, públicos ou privados que, por suas características históricas, artísticas, estéticas, arquitetônicas, arqueológicas, ou documental e ambiental, integram-se ao patrimônio cultural de uma localidade – nação, estado e município.
• Perguntas que matam a questão, vejamos:
  O que é tombamento?
  O tombamento é um ato administrativo realizado pelo Poder Público com o objetivo de preservar, por intermédio da aplicação de legislação específica, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizados. 
  O que pode ser tombado? 
  O Tombamento pode ser aplicado aos bens móveis e imóveis, de interesse cultural ou ambiental, quais sejam: fotografias, livros, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, cidades, regiões, florestas, cascatas etc. Somente é aplicado aos bens materiais de interesse para a preservação da memória coletiva. 
  Quem pode efetuar um tombamento? 
  O Tombamento pode ser feito pela União, por intermédio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, pelo Governo Estadual, por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado ou pelas administrações municipais, utilizando leis específicas ou a legislação federal. 
  O ato do tombamento é igual à desapropriação? 
  Não. São atos totalmente diferentes. O Tombamento não altera a propriedade de um bem, apenas proíbe que venha a ser destruído ou descaracterizado. Logo, um bem tombado não necessita ser desapropriado. 
  Um bem tombado pode ser alugado ou vendido? 
  Sim. Desde que o bem continue sendo preservado. Não existe qualquer impedimento para a venda, aluguel ou herança de um bem tombado. No caso de venda, deve ser feita uma comunicação prévia à instituição que efetuou o tombamento, para que esta manifeste seu interesse na compra do mesmo. 
  O Tombamento preserva? 
  Sim. O Tombamento é a primeira ação a ser tomada para a preservação dos bens culturais, na medida que impede legalmente a sua destruição.  No caso de bens culturais, preservar não é só a memória coletiva, mas todos os esforços e recursos já investidos para sua construção. A preservação somente se torna visível para todos quando um bem cultural se encontra em bom estado de conservação, propiciando sua plena utilização.
• Sobre a alternativa correta:
  

  O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em favor da indenização apenas na hipótese de esvaziamento do valor econômico do bem, como se observa na ementa seguinte:
  Processo:
  EDcl no AgRg no REsp 757673 / SP 

  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0094709-0 
  Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)

  Ementa:

  PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO 
  QUE CONSIDEROU AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INDENIZAÇÃO PLEITEADA. INEXISTÊNCIA DA SUPRESSÃO DO VALOR ECONÔMICO DO BEM. 
  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 
  I - Inexiste a omissão apontada pelo Embargante porquanto restou assentado a inexistência de contradição no acórdão recorrido, uma 
  vez que o Tribunal a quo, valendo-se das perícias apresentadas, deixou explicito que a área que sofreu tombamento, rectius, 
  limitação administrativa, não teve esvaziamento de seu valor econômico.
  Da mesma forma decidiu o Tribunal Superior no processo seguinte:
  Processo :
  REsp 401264 / SP 

  RECURSO ESPECIAL 
  2001/0191502-0

  Ementa:

  ADMINISTRATIVO - TOMBAMENTO ÁREA SERRA DO MAR - INDENIZAÇÃO - REVISÃO OU REAVALIAÇÃO DA PROVA - OMISSÃO DO TRIBUNAL. 
  1. A jurisprudência desta Turma, bem assim da Primeira Turma, é no sentido de admitir indenização de área tombada, quando do ato 
  restritivo de utilização da propriedade resulta prejuízo para o dominus. 
  Portanto, é importante ressaltar que o tombamento pode ser lesivo ao proprietário do bem tombado, mas ele sempre ensejará indenização, quando esta lesão for comprovada e constituir redução do valor do bem.