Questão 615664

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

A antecipação dos efeitos da tutela é concebida como forma de obtenção da tutela jurisdicional em momento anterior à prolação da sentença. Para a sua concessão, é necessária a presença de pressupostos gerais e alternativos. São exemplos de pressupostos gerais

• A. a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.
• B. a prova inequívoca, o abuso de direito e o manifesto propósito protelatório do réu.
• C. a prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.
• D. a verossimilhança das alegações e o perigo da demora.

Gabarito: C

Comentários

• CPC - Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

          I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

          II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 
  
   § 2^o  Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

• Pressupostos Genéricos:
  Prova Inequívoca
  Verossimilhança da alegação
  
  Pressupostos Alternativos:
  Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;
  Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
• Segundo o Professor  Rodrigo da Cunha, os pressupostos ou requisitos cumulativos ou gerais são:
  
   1) Requerimento: pode ser realizado pelo autor réu, MP ou terceiro interessado;
   
   2) Prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança: A tutela antecipada, diferente da cautelar, exige um fumus boni iuris mais robusto, ou seja, com maior grau de aparência.
  
   3) Reversibildiade: O provimento antecipatório deve ser faticamente reversível.
  
  Estes requisitos obrigatoriamente devem estar presentes para que seja deferida a tutela antecipada.
  
  A título de complementação, os requisitos alternativos são: 
  
  1) Periculum in mora:  risco de dano irreparável ou de difícil reparação.
  
  2) Abuso do direito de defesa oud efesa meramente protelatória; Abuso do direito é um desvio de finalidade. A defesa meramente protelatória também é abusiva.
  
  3) Pedido incontroverso ou parte incontroversa do pedido: É aquele pedido que a parte não contestou ou reconheceu.
  
  É necessário que apenas um desses requisitos estejam presentes para se configurar a antecipação de tutela.

• OS PRESSUPOSTOS GERAIS ESTÃO PREVISTOS NO CAPUT DO ART. 273. e §2º

  Prova inequívoca, a verossimilhança das alegações e a reversibilidade dos efeitos do provimento.

  O haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação NÃO é pressuposto gerais, pois não é necessário nos casos de

  a) II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu

  b) § 6^o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

• CPC/2015

  Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

  Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.