Questão 615760

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental; Sistemas de apreciação e valoração

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal.

• A. A prova, ainda que produzida por iniciativa de uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes da relação processual, destinando-se à apuração da verdade dos fatos alegados.
  
• B. O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato.
  
• C. O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri.
  
• D. O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada.

Gabarito: A

Comentários

• "a)" CORRETA
  
  "b) O sistema da livre convicção, adotado majoritariamente no processo penal brasileiro, com fundamento na Constituição Federal, significa a permissão dada ao juiz para decidir a causa de acordo com seu livre entendimento, devendo o magistrado, no entanto, cuidar de fundamentá-lo, nos autos, e buscar persuadir as partes e a comunidade em abstrato."
  R: O princípio da livre convicção, ou livre convencimento motivado, estabelece que o juíz não estará preso ao formalismo da lei, de forma a embasar suas convicções nos elementos de informação e das provas arroladas nos autos. Não existe o verbo BUSCAR E PERSUADIR, conforme descrito na assertiva.
  
  "c) O sistema da persuasão racional é o que prevalece no tribunal do júri."
  R: O princípio da Íntima Convicção é o que prevalece no tribunal do júri, uma vez que a decisão se fundamenta na certeza moral do júri, mas pautada nos elementos de informação e das provas arroladas nos autos.
  
  "d) O juiz fica adstrito ao laudo pericial, não podendo decidir, de acordo com sua convicção, a matéria que lhe é apresentada."
  R: Conforme o art. 182 do CPP, o Juiz NÃO FICA ADSTRITO (preso) ao laudo pericial.
  "Art. 182, CPP. O juiz não ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte."

• Em direito, o princípio da aquisição processual ou comunhão da prova estabelece que, vez entregues as provas ao tribunal, elas passam a pertencer ao processo e torna-se irrelevante quem as forneceu.^[1] Tanto que, não pode a parte seccionar a prova para aproveitar apenas a parcela que lhe interessa apresentada em juízo, a prova pertence ao processo e não as partes, podendo ser aproveitada em favor ou desfavor de qualquer pólo (ativo ou passivo) da demanda. Dessa forma, entenda-se: a prova pertence ao processo, até porque são destinadas a formar a convicção do órgão julgador. Neste sentido, vide questão 45 de processo civil, versão 3, da prova do concurso de juiz de direito do TJMT, realizada em 29/11/2009.
  
  Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_aquisi%C3%A7%C3%A3o_processual

• a) Correta. Decorre do princípio da comunhão, pois, uma vez trazidas aos autos, as provas não pertencem à parte que as produziu, mas sim ao processo, podendo, desse modo, ser utilizadas por quaisquer dos intervenientes, seja o juiz, sejam as demais partes.
  
  b) Errada. O CPP brasileiro adotou o sistema do livre convencimento motivado (ou persuasão racional), previsto no art. 155, caput, do CPP: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas."
  
  c) Errada. O que prevalece no tribunal do júri é o sistema da íntima convicção, pois confere ao julgador total liberdade na formação de seu convencimento, dispensando-se qualquer motivação sobre as razões que o levaram a esta ou àquela decisão.
  
  d) Errada. O CPP adotou o sistema liberatório de apreciação da prova pericial, segundo o qual o juiz possui liberdade para apreciar a perícia, podendo acatá-la ou rejeitá-la, ou seja, não fica adstrito às conclusões do laudo pericial.
  
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• Princípio da comunhão probatória -> A prova é do processo, não das partes. Sendo assim, uma vez produzida, não poderá ser retirada do processo por arbítrio das partes. A menos que seja invalidada pelo juiz.