Questão 615856

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Fins, Organização e Receita; Do Conselho Federal da OAB - Estrutura e Funcionamento, Conselho Pleno, Órgão Especial, Câmaras, Sessões , Conferências e Colégios de Presidentes

Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções, assinale a opção correta.

• A. As Subseções dos Conselhos Seccionais têm competência para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual perante o tribunal de justiça do estado.
  
• B. Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.
  
• C. Um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal em face da Constituição Federal perante o STF.
  
• D. O presidente do Instituto dos Advogados de cada unidade da federação terá direito a voto nas sessões dos Conselhos Seccionais que deliberarem sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Previsão legal da resposta correta (alternativa B):
  
  Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
  
  Art. 105 - Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos artigos 57 e 58 do Estatuto:
  
  V - ajuizar, após deliberação:
  
  c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados;

• Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções e tendo por base o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB é possível afirmar que um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados. É o que afirma a assertiva “b” da questão, sendo, portanto, a alternativa correta, por conformidade com o que estabelece o artigo 105, inciso V, “c” do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nesse sentido:

  Art. 105. “Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto: V – ajuizar, após deliberação: c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados”.

  
  

• Autor: Bruno Farage, Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ, de Direito Constitucional, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

  Acerca da competência do Conselho Seccional e das Subseções e tendo por base o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB é possível afirmar que um Conselho Seccional da OAB pode ajuizar mandado de segurança coletivo em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados. É o que afirma a assertiva “b” da questão, sendo, portanto, a alternativa correta, por conformidade com o que estabelece o artigo 105, inciso V, “c” do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Nesse sentido:

  Art. 105. “Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos arts. 57 e 58 do Estatuto: V – ajuizar, após deliberação: c) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados”.