Questão 615967

• Banca: MPDFT
• Órgão: MPDFT
• Ano: 2011
• Provas: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Ofendido e assistente de acusação

Em relação ao ofendido, marque a alternativa incorreta:

• A. O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito, para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
• B. Toda admissão ou exclusão no Programa de Proteção Especial a Vítimas e a Testemunhas, de que trata a Lei nº 9.807/99, será precedida de consulta ao Ministério Público.
• C. Se o ofendido, intimado para ser ouvido em audiência, deixar de comparecer sem justo motivo, poderá ser conduzido à presença da autoridade.
• D. Cabe recurso em sentido estrito contra a decisão que não admite o ofendido como assistente do Ministério Público.
• E. O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

Gabarito: D

Comentários

• O despacho que defere ou indefere a assistência é irrecorrível,de acordo com o art.273
   do CPP,restanto,contudo,no de indeferimento,o caminho do mandado de segurança ou da correição parcial.(art.209).Portanto,não é possível recurso em sentido estrito contra indeferimento de assistência no processo penal....
  Bons estudos.....
• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA.
   
  Letra A – CORRETA – Artigo 201, § 6o do CPP: O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.
   
  Letra B – CORRETA – Artigo 3º da Lei 9.807/99: Toda admissão no programa ou exclusão dele será precedida de consulta ao Ministério Público sobre o disposto no art. 2o e deverá ser subsequentemente comunicada à autoridade policial ou ao juiz competente.
   
  Letra C – CORRETA – Artigo 201, § 1o do CPP: Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.
   
  Letra D – INCORRETA – Artigo 273 do CPP: Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
   
  Letra E – CORRETA – Artigo 387 do CPP: O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

• LETRA D INCORRETA 

   Art. 273. Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão.
  

  CABE MANDADO DE SEGURANÇA

• Não cabe recurso, devendo a decisão constar nos autos!

  Abraços.

• CPP:

  DO OFENDIDO

  Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.   

  § 1 Se, intimado para esse fim, deixar de comparecer sem motivo justo, o ofendido poderá ser conduzido à presença da autoridade.   

  § 2 O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem.  

  § 3 As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ele indicado, admitindo-se, por opção do ofendido, o uso de meio eletrônico. 

  § 4 Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido.   

  § 5 Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.   

  § 6 O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.  

• Letra d.

  A alternativa D está incorreta, pois, conforme o art. 273 do CPP “do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão. Portanto, essa a alternativa a ser assinalada.

  Comentando as demais alternativas:

  a) Correta. A alternativa está correta, em conformidade com o art. 201, §6º, do CPP.

  b) Correta. De igual modo, correta a alternativa B, pois está de acordo com a previsão do art. 3º da Lei 9.807/99.

  c) Correta. Alternativa correta, conforme art. 201, §1º, do CPP.

  d) Correta. Alternativa correta, em conformidade com o art. 387, IV, do CPP.

• fazendo um adendo: atualmente, o STF entende que a condução coercitiva do RÉU para interrogatório é inconstitucional.

• Cumpre destacar que, com o atual entendimento proferido pelo STF, a condução coercitiva do réu para interrogatório não foi recepcionada pela CF/88, por violação direito ao silêncio, liberdade de locomoção, não autoincriminação e presunção de inocência. Em razão disso, a letra "C" também se tornou uma resposta para a questão.