Questão 617809

• Banca: FESMIP-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2011
• Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Os prazos relativos ao estágio probatório de servidor público civil do Estado da Bahia, nomeado para cargo de provimento permanente, e de estabilidade econômica do servidor público civil do Estado da Bahia, nos termos da Lei Estadual 6.677/94, são, respectivamente, de

• A. dois anos e cinco anos.
• B. dois anos e dez anos.
• C. dois anos e quinze anos.
• D. três anos e cinco anos.
• E. três anos e dez anos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 27 da Lei 6.677/94 (3 anos)

  Art. 92 da Lei 6.677/94 (10 anos para estabilidade econômica).

• Lei 6.677/94
  

  Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

  I - assiduidade;

  II - disciplina;

  III - capacidade de iniciativa;

  IV - produtividade;

  V - responsabilidade.

  Parágrafo único - Obrigatoriamente 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.

  Art. 92 - Ao servidor que tiver exercido, por 10 (dez) anos, contínuos ou não, cargo de provimento temporário, é assegurada estabilidade econômica, consistente no direito de continuar a perceber, no caso de exoneração ou dispensa, como vantagem pessoal, retribuição equivalente a 30% (trinta por cento) do valor do símbolo correspondente ao cargo de maior hierarquia que tenha exercido por mais de 2 (dois) anos ou a diferença entre o valor deste e o vencimento do cargo de provimento permanente.

  
  

• ALAN RAMOS SEU ARTIGO AI TA ERRADO. O TEMPO É 36 MESES, TA LOUCO?

   

• Correto Danilo.

  Do estágio probatório: 

  Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos...

  GABARITO E

• Esta como revogado! o art 92

• Atenção:

  Essa questão está desatualizada porque o artigo 92 da referida lei 6677/94 que trata da estabilidade econômica foi "Revogado" pelo art. 15 da Lei nº 13.471 , de 30 de dezembro de 2015.

• ATUALMENTE: 

  Art. 28 - O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente adquirirá estabilidade ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.

• SEÇÃO VI
  Do Estágio Probatório

  Art. 27 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: