Questão 617815

• Banca: FESMIP-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2011
• Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Provimento e vacância

Analise as assertivas acerca dos servidores públicos:

I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, ressalvado em qualquer caso o seu direito à indenização.
II. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude concurso público.
III. É assegurado ao servidor posto em disponibilidade remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV. O funcionário público pode, pelo mesmo fato, responder civil, penal e administrativamente.
V. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Estão corretas as assertivas

• A. I, II e III.
• B. I, II e V.
• C. I, III e IV.
• D. II, IV e V.
• E. III, IV e V.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E
  
  III, IV e V - CORRETAS
  
  I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, ressalvado em qualquer caso o seu direito à indenização. 
  
  ART.28
  § 2^o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.(LEI 8112/90)
  
  
  II. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude concurso público. 
  
  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público ( CF)
  
  
  
  

• A questao foi um tanto quanto polissemica, uma vez que no enunciado  depreende conforme a lei 8112  a estabilidade; e, lah consta como de dois anos , na letra fria da lei seria 2 anos, no entanto reza a Biblia politica que a Estabilidade sera de 3 anos. portanto penso que  a mesma seria passivel de nulidade.
  JOELSON SILVA SANTOS   PINHEIROS ES  

  MARANATA O SENHOR JESUS VEM!!!!   
  [e-mail]

• Nossa.. VAMOS LÁ PESSOAS: ACERTIVA "E".
  
  (FALSA) I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade, ressalvado em qualquer caso o seu direito à indenização. 
  ****************Não há indenização em nenhum caso. Oque pode ocorrer é o servidor estavel ficar em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  
  (FALSA) II. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude concurso público. 
  ****************Nesse caso não há referência à lei 8112/90 no cabeçalho da questão, assim julga-se pelo prisma da Constituição Federal que versa sobre os servidores publicos. Lá diz-se que a estabilidade é alcançada com 3 anos de efetivo exercicío sendo aprovado o servidor na avaliação de desempenho.
  
  (VERDADEIRA) III. É assegurado ao servidor posto em disponibilidade remuneração proporcional ao tempo de serviço. 
  ****************Literalidade da lei (EC19/98).
  
  (VERDADEIRA) IV. O funcionário público pode, pelo mesmo fato, responder civil, penal e administrativamente. 
  ****************Aqui o que poderia confundir o candidato seria o termo "funcionário publico" porem neste caso está se falando tambem daqueles que trabalham sob o regime celetista com vinculo com a administração publica como os funcionarios da CEF, BB, PETROBRAS etc. Estes são denominados funcionários publicos. Os servidores publicos assim denominados pela 8112/90, tambem podem responder penal, civil e administrativamente pelo exercícios de suas funções tudo ao mesmo tempo.
  
  (VERDADEIRA) V. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  ****************Igualzinho está na lei. CF. 37 XVI a,b,c.
  
  Pessoal fiquem espertos pois tem gente que põe comentário errado só para prejudicar as pessoas. Quem realmente
  se esforça e luta, não precisa disso! Vamos nos ajudar, estamos todos no mesmo barco. Estude que sua vaga estará à sua espera!
  
  

• Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

          § 1^o  Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 30 e 31.

          § 2^o  Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade

• É sempre confusa a questão que versa sobre estabilidade, pois anteriormente era 2 anos, porém atualmente são três anos, e mesmo querendo forçar um pouco a barra dizendo que a lei 8.112 menciona 2 anos, vale salientar que apesar do RGU atualizado não ter revogado explicitamento o  texto da lei ele acrescentar no final do artigo o seguinte texto "(prazo 3 anos - vide EMC nº 19)" 
  
    Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
  
  Então eu sempre considero o prazo de 3 anos independenete da questão fazer alusão a 8.112 ou a CF

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  I. ERRADO.

  “Art. 41, §2º, CF. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.”

  II. ERRADO.

  “Art. 41, CF. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”

  III. CERTO.

  “Art. 41, §3º, CF. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”

  IV. CERTO.

  “Art. 121, Lei 8.112/90. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.”

  V. CERTO.

  “Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.”

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Desta forma, estão corretas as assertivas:

  E. CERTO. III, IV e V.

  Gabarito: ALTERNATIVA E.