Questão 617899

• Banca: FESMIP-BA
• Órgão: MPE-BA
• Ano: 2011
• Provas: FESMIP-BA - 2011 - MPE-BA - Assistente Administrativo - Salvador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Legislação Complementar de AFO; Programação Orçamentária e Financeira

Segundo a Lei nº 4.320/64 e legislação correlata, despesa não processada é aquela em que o empenho

• A. foi legalmente emitido, mas não liquidado, o objeto adquirido não foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não está processada.
• B. ainda não foi emitido, o objeto adquirido ainda não foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não foi processada.
• C. foi legalmente emitido e liquidado, o objeto adquirido ainda não foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não foi processada.
• D. foi legalmente emitido e liquidado, o objeto adquirido já foi entregue pelo fornecedor e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não foi processada.
• E. ainda não foi emitido, o objeto adquirido foi entregue e, sob a ótica do sistema orçamentário, sua escrituração contábil não foi processada.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A
   
  Basicamente a questão traz o conceito de restos a pagar não processados que são as despesas empenhadas mas não pagas até o último dia do exercício financeiro (também chamada resíduos passivos), devendo ser distinguidas as despesas processadas (liquidadas) das não processadas (ainda não liquidadas).
   
  Ou seja, o empenho aconteceu, mas não houve a efetiva entrega do material ou prestação do serviço, portanto não foi, em termos contábeis, liquidada (concluída) a operação, de modo que o ordenador de despesas não precisará, ainda, emitir a ordem de pagamento para o fornecedor ou prestador de serviço.
• Gabarito: A
  
  Resto a pagar
  
  Processado: Empenho + Liquidação
  Não processado: Empenho
  
  Bons estudos!
  
  
• Restos a pagar, o que é isso? Quando tem-se uma despesa com nota de empenho, mas que não foi paga no exercício orçamentário ou seja até 31 de dezembro.
  O restos a pagar dividi-se em dois: Restos a pagar processada quando verificou-se que a administração deve aquele valor, para quem será pago, o que foi comprado, se foi entregue ou seja LIQUIDADO. Restos a pagar não processada quando a despesa apenas foi empenhada restando para o próximo exercício liquidar e pagar. 
  
  Não foi cobrado, mas para aprofundar. Como está presente em outro exercício vai ser efetuado como despesa extraorçamentária, pois não precisa de autorização legislativa, será temporária essa despesa e não se inclui no patrimônio da adm. Por conseguinte,  a dotação será receita extraorçamentária com as mesmas caracteristicas. 

• Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  

• *Processadas são as despesas empenhadas , liquidadas e não pagas

  *Não Processados, são as despesas empenhadas , não liquidadas e não pagas.