Questão 619222

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceitos, objeto, abrangência e campo de aplicação; Contabilidade Pública - Noções Introdutórias

Algumas características principais da contabilidade pública são:

I - Sua área de atuação compreende os três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

II - Tem por fim selecionar, estudar, registrar, interpretar, orientar, controlar, resumir e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio estatal.

III - Seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, patrimonial, financeiro e de resultado.

IV - Constitui um importante instrumento de planejamento e controle da gestão governamental.

V - No Brasil, suas normas estão definidas, principalmente, na Lei n.º 4.320/64.

Assinale a alternativa correta.

• A. Todas as proposições estão corretas.
• B. Somente as proposições I, II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II, III e V estão corretas.
• D. Somente as proposições I, II e V estão corretas.
• E. Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• I - Sua área de atuação compreende os três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Correta. Conforme o preâmbulo da Lei 4320/64 que diz: "Estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.", a Contabilidade Pública é aplicada nos três níveis de governo.
  
  II - Tem por fim selecionar, estudar, registrar, interpretar, orientar, controlar, resumir e demonstrar os fatos que afetam o patrimônio estatal. Correta. Conforme o autor Francisco Glauber "A Contabilidade Pública estuda, registra, controla e demonstra o orçamento aprovado e acompanha a sua execução, os atos administrativos da fazenda pública e o patrimônio público e suas variações.
  
  III - Seu objeto de estudo é a gestão do patrimônio das entidades públicas quanto aos aspectos contábil, orçamentário, patrimonial, financeiro e de resultado. Correta. Cfe. a resolução CFC 1132/2008 em que preceitua os diversos objetos da Contabilidade Pública, entre eles a gestão do patrimônio.
  
  18. O patrimônio das entidades do setor público, o orçamento, a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro no patrimônio da entidade devem ser mensurados ou avaliados monetariamente e registrados pela contabilidade. 
  
  IV - Constitui um importante instrumento de planejamento e controle da gestão governamental. Correta. 
  
  V - No Brasil, suas normas estão definidas, principalmente, na Lei n.º 4.320/64. Correta. Várias são as normas que definem a Contabilidade Pública, Resoluções do CFC, NBCASP, LRF, mas uma das principais é a 4320.
• Na minha visão, o item IV está ERRADO!
  
  Desde quando a contabilidade pública constitui um instrumento de planejamento?
  
  Não encontrei nada na NBC T 16.1 que mencione isso. Apenas encontrei um fragmento na Resolução CFC 1130 que reza:
  
  “Esta Norma estabelece as bases para controle contábil do planejamento desenvolvido pelas entidades do setor público, expresso em planos hierarquicamente interligados”
  ....
  “A Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve permitir a integração dos planos hierarquicamente interligados, comparando suas metas programadas com as realizadas, e evidenciando as diferenças relevantes por meio de notas explicativas”.
  
  Ou seja, a contabilidade pública é um instrumento de controle do planejamento desenvolvido pelo setor público. Mas, afirmar que é um instrumento de planejamento está "forçando a barra".
  
  Vlw!
• Complementando:
  
  I - Sua área de atuação compreende os três níveis de governo: federal, estadual e municipal
  
  A contabilidade pública é aplicada às pessoas jurídicas de Direito Público ( U, E, DF e M), suas respectivas autarquias e fundações públicas criadas ou mantidas pelo poder público e, excepcionalmente, às empresas públicas e sociedades de economia mista, quando estas últimas fizerem emprego de recursos públicos constantes dos orçamentos anuais.
  NBCASP: Seu campo de atuação abrange as entidades públicas, representadas por todos os órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público, ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES, inclusive as PF que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício de órgão público.
  As entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem OBSERVAR INTEGRALMENTE as normas e técnicas próprias de contabilidade pública. As demais entidades devem observar parcialmente, para garantir procedimentos suficientes para prestação de contas e instrumentalização do controle social.
  
  
• Fonte:
  Livro: Contabilidade para concursos e exame de suficiência - Tiburcío e Katsumi.
  Livro: Contabilidade Pública - Diana Vaz e Róbison Castro.