Questão 619261

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Analista Administrativo
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No Brasil a “Lei do Orçamento Anual” (LOA):

I - Objetiva viabilizar a realização das ações planejadas no plano plurianual e transformá-las em realidade.

II - Compreende o orçamento fiscal, de investimento, da seguridade social.

III - Sob forma de projeto deve ser encaminhada, no âmbito federal, até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

IV - Não possui prazo de devolução para a sanção legislativa.

V - Compreende somente o orçamento fiscal e de investimento.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as proposições I e II, estão corretas.
• B. Somente as proposições I, e III estão corretas.
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições III e IV estão corretas.
• E. Somente as proposições III e V estão corretas.

Gabarito: A

Comentários

• CF/88 - Art. 165, 8º - A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.
  
  CF/88 - Art. 165, 5º - À LOA compreenderá:
  1 – O Orçamento Fiscal;
  2 – O Orçamento de Investimento das Empresas;
  3 – O orçamento da Seguridade Social.
  
  
  Prazos da LOA.
  Art. 35, 2º ADCT, III O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até 4 meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para Sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.
  Poder Executivo elabora até 31 de Agosto e encaminha ao Poder Legislativo, que deverá devolver até 22 de dezembro ao Poder Executivo. 
  
  

• III- 4 meses

  IV- até 22/12

  V- orç. fiscal, seguridade social e investimentos das empresas.