Questão 621367

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Questões e Processos Incidentes; Restituição de coisas apreendidas

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

• A. Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.
  
• B. Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.
  
• C. Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.
  
• D. Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

Gabarito: C

Comentários

• • a) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária. - Errada - Art. 122 do CPP: (...) decorrido o prazo de 90 dias após transitar em julgado a sentença condenatória, o juiz decretará, se for o caso, a perda em favor da União, das coisas apreendidas (art. 91, II, a e b do CP) e ordenará que sejam vendidas em leilão público.
  • b) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.  - Errada - Art. 119 do CPP: As coisas a que se refere o art. 91 do CP não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou ao terceiro de boa-fé.
  • c) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação. - Correta - Art. 118 do CPP: Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
  • d) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la. - Errada - Art. 120, §4º do CPP: Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em  mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
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• Resposta: C

   Art. 118 do CPP: Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.