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ID
621412
Banca
VUNESP
Órgão
OAB-SP
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A respeito dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Questão desatualizada, a lei de imprensa não foi recepcionada segundo o STF.
  • LETRA A - ERRADA. ART. 138, § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. (SÓ A CALÚNIA);
    LETRA B - ERRADA.  A LEI NÃO FOI RECEPCIONADA PELO STF;
    LETRA D - ERRADA. ART. 139, Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. É ADMISSÍVEL NA DIFAMAÇÃO E NA CALÚNIA.

  • Gabarito: Letra B.

    Foi declarada inconstitucional a Lei 5.250/67, mas só a titulo de esclarecimento, ai estão os dispositivos que tornavam a afirmativa correta.

    Lei de Imprensa - Lei 5.250/67: 

    Art . 41. A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta Lei, ocorrerá 2 anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, e a condenação, no dôbro do prazo em que fôr fixada.

            § 1º O direito de queixa ou de representação prescreverá, se não fôr exercido dentro de 3 meses da data da publicação ou transmissão.

    ___________________________________
    Codigo Penal:


    Decadência do direito de queixa ou de representação
    Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

  • Gabarito: B
    Jesus Abençoe!