Questão 622267

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

No que se refere aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar:

• A. As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• B. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
• C. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
• D. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
• E. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  
  XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
• a questão tornou-se desatualizada devido ao pacto de sao jose da costa rica,que foi aceita pelo ordenamento juridico brasileiro como norma supralegal
  e infraconstitucional e fala sobre a impossibilidade de prisão civil do depositário infiel,´só podendo atualmente no brasil prisão civil por pensão alimenticia.
• Mesmo estando desatualizada a resposta é a Letra "A".
  Pois as entidades associativas dependem de autorização expressa para representarem seus filiados!!!...
  XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
• A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA POR CONTA DA SÚMULA VINCULANTE N° 25 DO STF:
  
  
  Súmula Vinculante 25
  É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
  
  
  
  ESSA SÚMULA FOI FEITA JUSTAMENTE POR CONTA DO PACTO DE S. JOSÉ DA COSTA RICA, ART. 7°, § 7, QUE DIZIA SER ILEGAL A PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL.
  
  A QUESTÃO ESTÁ DESATUALIZADA PORQUE POSSUI 2 RESPOSTAS ERRADAS.
  
  
  
  
  
• A- As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
   
  “As entidades associativas, quando expressamente autorizada, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.” Art. 5º, XXI
   
  B- As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Art. 5º, XIX
   
  C- No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Art. 5º, XXV
   
  D- Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Art. 5º, XXVII
   
  E- Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Art. 5º, LXVII
   
  Como dito pelos colegas acima, esse final do inciso, segundo o Supremo passou a entender não ser mais possível no Brasil a prisão civil por dívida do depositário infiel, o que motivou inclusive a edição da súmula vinculante 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
   
  ATENTE-SE:
   
  Atualmente, é possível a prisão do depositário infiel? Não
   
  A Constituição prevê a prisão do depositário infiel? Sim, porém não se aplica devido súmula 25.
   
  MOTIVO PELA QUAL A QUESTÃO FOI ANULADA, UMA POR ERRO E A OUTRA POR BATER DE ENCONTRO COM A SÚMULA 25 STF.
   
  Bons estudos!
• Sendo a FCC banca que geralmente aborda a letra da Lei, sem prejuízo do entendimento da súmula do STF, ESTA QUESTÃO EM NADA ME PARECE DESATUALIZADA, PELO CONTRÁRIO EM SE TRATANDO DE LETRA DA LEI, GABARITO LETRA "A" SEM MEDO DE ERRAR.
  SE A BANCA FOSSE A CESPE, CONCORDARIA COM O JUSTO ENTENDIMENTO DE MEUS AMIGOS.
  

• Por que desatualizada?

• Está desatualizada sim porque a questão está em descompasso com o entendimento com a suprema corte. No caso em análise, como a FCC só cobra a letra da está, certa a sua análise, porém o enunciado não cita a os direitos e garantias plasmados no texto constitucional, mas de forma genérica. Já pensou nos direitos naturais que não estão na CF/88.

• Está totalmente antiquado

• Súmula Vinculante 25 -> É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

• Letra A

  Entidades Associativas:

  Representação = AutoRização

  Substituir = DeSnecessário (autorização)

  você deve ficar de olho nas palavras “substituir” e “representar”. Resumindo, quando aparecer representar, você deve marcar que precisa de autorização específica; do contrário, surgindo “substituir”, a autorização será desnecessária. Feitas tais considerações, o item está errado por conta da expressão “independentemente de autorização expressa”.