Questão 622300

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Sobre o vencimento e a remuneração do servidor público da União, é correto afirmar:

• A. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, descontado das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• B. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
• C. Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes.
• D. O servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta.
• E. O servidor em débito com o erário que for demitido terá o prazo de três meses para quitar o débito.

Gabarito: B

Comentários

• De acordo com a lei 8112/90:
  
  Letra A ERRADA - Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  Letra B CERTA Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei
  Letra C ERRADA Art 41 § 4o  É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
  Letra D ERRADA Art. 44.  O servidor perderá:
  I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado
  Parágrafo único.  As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício
  Letra E ERRADA Art. 47.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito
  
  
  
  

• ATENÇÃO quanto à LETRA "E":
  - Servidor ativo, aposentado ou pensionista: 30 dias para quitar o débito(salvo se o pagamento indevido se deu no mês anterior ao do processamento da folha, pois neste caso a reposição será feita imediatamente).
  - Servidor demitido, exonerado ou com aposentadoria ou disponibilidade cassada: 60 dias para quitar o débito.
  Art. 46 da lei 8.112/90.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
  § 2^o  Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
  Art. 47 da lei 8.112/90.  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

• Art. 40da Lei n.º 8112/90 
   
  “Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.” 
• 
  Além do que a colega Marcela Neves mencionou acima sobre a letra E, também prestem muita atenção quando mencionarem MESES ao invés de DIAS. Mesmo que na questão viesse escrito 2 meses, ainda assim, estaria errada. O prazo é de 60 dias e, não necessariamente, todos os meses serão de 30 dias.
  
  
  VQV!
• a) F- Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art.41 Lei8112).
  b) V
  c) F - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho (art.41, $4º Lei8112)
  d) F - art. 44 O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado; II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, a ser estabelecida pela chefia imediata.
  e) F -  O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito (art.47 Lei8112)
• Resposta: B - Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
• Pessoal,
  
  Mesmo com o trecho da lei pode não ficar muito claro:
  
  Vencimento seria o valor mensal definido em lei, de valor irredutível.
  
  Remuneração são todos os valores somados. Vencimentos + outros, inclusive 'gorjetas'.
  
  Ats,
  Thiago
  
  https://www.ufmg.br/pfufmg/index.php/pagina-inicial/saiba-direito/109-conheca-a-diferenca-entre-salario-vencimento-e-remuneracao
  
• Obrigada marcela. Não tinha me atentado a isso
• Macete que eu uso nessas questões:
  
  R = V + V
  
  Remuneração = Vencimento + Vantagens

• A - Remuneração é o vencimento do cargo efetivo MAAAIS as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  

  
  

  B - GABARITO
  

  
  

  C - Cargos de Poderes diferentes, mesmo tendo atribuições iguais ou assemelhadas, podem ter vencimentos diferentes.
  

  
  

  D - O servidor PERDERÁÁÁ a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo sem motivo justificado, desde que seja compensada a falta. 
  

  
  

  E - O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 60 dias
  

• Lei 8.112/90

  Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.