Questão 622312

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

A respeito das responsabilidades do servidor público civil da União, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, é correto afirmar:

• A. A responsabilidade penal do servidor abrange tão-só os crimes contra a Administração Pública.
• B. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.
• C. A responsabilidade civil do servidor decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
• D. Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
• E. Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C
  
  Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
  
   Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

   

   

  Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. 

  
   

   

   

   
• Caros amigos quando forem comentar evitem colocar  a alternativa correta logo no início do comentário.
• Apenas comentando a alternativa D.
  
  d) Sendo independentes as instâncias, a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada, mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato. --- ERRADO
  
  De acordo com o art. 126 da Lei 8.112/90, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em duas hipóteses:
  
  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  É o famoso FINA:
  
  FI: fato inexistente
  
  NA: negativa de autoria
• Carissimo amigo, num entendi foi eh nada .... nao colocar a alternativa correta .... affffff
  
  PRA MIM AJUDA E MUITO ESTE PROCEDIMENTO !!!
  
  BJ
  
  
  
• nobre Alessandra
  O amigo pediu para não colocarem a resposta certa no início
  Concordo que seja melhor colocar a explicação e depois, sim, a resposta
  abçs
• Art. 122 da Lei n.º.112/90
  
  “A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.”
• Coloquem a resposta em cima, embaixo, de lado, no meio, onde quizerem. O importante é colocar a resposta, ajuda muito quem não é colaborador. Sinceramente... Só sendo falta do que comentar!!
• Não precisa ser colaborador para saber a resposta. Basta clicar no ícone com um desenho de impressora ao lado do enunciado da questão. Automaticamente será ativado um "pop-up" com o gabarito. (não obstante, eu sou colaborador do QC por achar que vale a pena investir nesse utilíssimo projeto)
• Tão barato ser colaborador!!!!!
•   A resposta "a" está errada pelo seguinte motivo: o art. 123 da Lei 8112/90 prevê: "a responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade".

• VALE MTO A PENA SER COLABORADOR. QDO EU FIZ O CONCURSO DO MPU, FAZIA 2 MESES QUE EU TINHA ENTRADO PARA ESSE SITE. CONSEGUI RESPONDER 2 MIL QUESTÕES ANTES DA PROVA E PASSEI EM 900 E POUCO.HJ, JÁ RESPONDI 26 MIL QUESTÕES E PASSEI NO TRF TB COMO ANALISTA EM 237. JÁ MELHOROU BASTANTE, EU ACHO.O NEGÓCIO É INSISTIR!! ABÇS.

• Olá, amigos?
  
  Por que a letra b está errada? não entendi
  
  Obrigado!
• Olá, amigo Marcus!!
  
  Vejamos o que diz a Lei 8.112/90:
  "Art. 122,  § 3^o  A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida."
  
  A alternativa induz ao entendimento de que o patrimônio dos sucessores não é afetado em hipótese alguma. Contudo, há previsão legal de reparação dos danos causados pelo servidor, até o limite do patrimônio transferido aos seus sucessores.
  
  Espero tê-lo ajudado!!
  
  Bons estudos!!
  
  Abraço!
  
  
• Posso não ter 1 Centavo no bolso, mas tenho um sorriso no rosto! E isso, amigos, vale mais que qualquer dinheiro!!
• Olá, amigos!
  
  Comentando a alternativa "e":
  
  e)  Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.
  
  De acordo com o artigo 122, § 2º, a responsabilidade é da FAZENDA PÚBLICA e não dá UNIÃO como afima a questão, assertiva, portanto, errada. Veja:
  
  
  §2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
  
  Um abraço.
  
  
  
  
  
• Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros
  
  
• Erro da alternativa E:  Tratando-se de dano causado a terceiros, a responsabilidade será da União, respondendo o servidor apenas no âmbito administrativo.
  
  
  
  Conforme nos leciona o Art.. 122, § 2º da lei 8112/90,  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a
  Fazenda Pública, <sub>em ação regressiva.
  
  
  
  Logo podemos ver, que o servidor não responderá apenas no âmbito administrativo, mas também na esfera judicial, uma vez que cabe Ação Regressiva.
  
  Bons estudos.</sub>
• Foi acrescentado, ao capítulo das resposabilidades, o art. 126-A:
  
  Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)
• comentários como os da keciacarol ñ servem p nada, apenas p encher o saco!!!
  kda um fala o q quer...
• CIVIL PENAL ADMINISTRATIVA-CIVIL - ato:
  a) omissivo;
  b) comissivo;
  c) doloso;
  d) culposo.
   
  - prejuízos ao:
  a) erário
  b) terceiros
  (em se tratando de danos causados a TERCEIROS, o servidor responderá perante a FAZENDA PÚBLICA, em AÇÃO REGRESSIVA)  - abrange:
  a) crimes;
  b) contravenções. - ato:
  a) omissivo;
  b) comissivo.
   
  Praticado no desempenho de cargo ou função. # A obrigação de reparar o dano se estende aos herdeiros até o limite da herança.
  # As sanções CIVIS, PENAIS E ADMINISTRATIVAS poderão ser ACUMULADAS (logo, sanção civil + penal + administrativa) e são independentes entre si.
  # Nenhum servidor será responsabilizado por informar a autoridade superior, quando houver SUSPEITA de envolvimento de outro servidor, que nas atribuições da função, tiver cometido ato de improbidade.  

• GABARITO: LETRA C

  Das Responsabilidades

  Art. 122.  A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  FONTE:  LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.