Questão 623059

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com relação à Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

• A. O servidor que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à autoridade competente, podendo atuar no processo administrativo enquanto esta não proferir a decisão.
  
• B. O interesse direto ou indireto na matéria torna o servidor suspeito para atuar no processo administrativo.
  
• C. Os impedimentos expressos na Lei n.º 9.784/1999 aplicam-se aos servidores públicos que não ocupam cargos de chefia.
  
• D. Configura falta grave, para fins disciplinares, a não comunicação pelo servidor de impedimento para atuar em processo administrativo.
  
• E. Estará impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tiver amizade íntima com o interessado na matéria.

Gabarito: A

Comentários

• QUESTÃO ANULADA
  
  2 (DUAS) ALTERNATIVAS CORRETAS
  
  
  alternativa D:  CORRETA
  
  
  Art. 19. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.

  Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
  
  
  alternativa C:  CORRETA
  
  A opção que afirma que os impedimentos expressos na Lei n.º 9.784/1999 aplicam-se aos servidores públicos que não ocupam cargos de chefia a referida lei não distingue o servidor efetivo do ocupante de cargo em comissão que exerce as funções de chefia.
   

  
  bons estudos!!!