Questão 623074

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Muito embora vise à contratação de agente público, torna-se dispensável o concurso público ou o processo seletivo simplificado para

• A. a contratação dos agentes das paraestatais.
• B. a contratação de servidor autárquico.
• C. a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidades decorrentes de calamidade pública.
• D. a contratação de servidor pelo regime trabalhista.
• E. o contrato de locação de serviços realizado com dispensa de licitação.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C
  
  Em casos de urgência o PSS poderá ser dispensado. ex real: recenseamento das favelas cariocas, em que todos os aprovados no PSS inicial foram chamados e ainda faltou mais gente para terminar os trabalhos.
• COMPLEMENTANDO A INFORMAÇÃO ANTERIOR:
  
  A Lei Federal 8.745/93 regula a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
  
  O § 1º do art. 3º diz "A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo"
   
• Letra A - Assertiva Incorreta.
   
  Conforme a lição da Profª. Maria Sylvia Di Pietro e do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, “entidades paraestatais” são  pessoas privadas, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, recebendo fomento do Poder Público, e que não integram a Administração Pública em sentido formal. Não se enquadra nenhuma entidade integrante da Administração Pública como “paraestatal”. A doutrina nos fornece como exemplos de entes paraestatais os serviços sociais autônomos, organizações sociais, OSCIPs e entidades de apoio.
   
  Em regra, não se exije a realização de concurso público nem de processo seletivo para a admissão de pessoal nos entes do terceiro setor. No entanto, em relação aos serviços sociais autônomos ocorre certa mitigação, pois, conforme posição doutrinária, é exigido processo seletivo para a integração de seus quadros funcionais. Isso impede que se afirme, de modo genérico, que na contratação dos agentes de entes paraestatais seja dispensável a adoção de concurso público ou processo seletivo simplificado.
   
  Deveras, os serviços sociais autônomos possuem uma espécie de incentivo que lhes é peculiar, dentre as entidades paraestatais, as contribuições parafiscais, modalidade de tributo prevista no art. 149 CF. Tais entes, apesar de colaborarem com o Poder Público, são regidos preponderantemente pelo direito privado, embora, como afirma a Professora Di Pietro, “pelo fato de administrarem verbas decorrentes de contribuições parafiscais e gozarem de uma série de privilégios próprios dos entes públicos, estão sujeitas a normas semelhantes às da Administração Pública, sob vários aspectos, em especial no que diz respeito à observância dos princípios da licitação, à exigência de processo seletivo para seleção de pessoal, à prestação de contas, à equiparação de seus empregados aos servidores públicos para fins criminais (art. 327 do Código Penal) e para fins de improbidade administrativa (Lei 8.429, de 2-6-92)”.
• Letra B - Assertiva Incorreta.
   
  As autarquias, como pessoas jurídicas de direito público, admitem apenas o regime estatutário de pessoal, uma vez que o regime jurídico único voltou a viger após a cautelar deferida em sede da ADI 2135-4.
   
  Sendo assim, deve ser observada a relação: pessoa jurídica de direito público - regime estatutário - cargos públicos.
   
  Como o servidor autárquico pode somente ser investido em cargo público, deve ser aplicado o art. 37, inciso II, da CF/88, o qual preceitua que a investidura em cargo público dependerá irremediavelmente de prévia aprovação em concurso público.
   
  CF/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
   
  (...)
   
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   
  Diante disso, não há que se falar que a admissão de servidor autárquico pode dispensar o concurso público como forma de investidura no cargo.
• Letra C - Assertiva Correta.
   
  A contratação por tempo determinado para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público está disciplinada em âmbito federal na Lei n° 8.745/93. Esse diploma normativo autoriza as contratações temporárias no âmbito da Administração Direta, autarquias e fundações.
   
  As contratações temporárias prescindem de concurso público, seja de prova ou de provas e títulos. Exige-se, como regra, processo seletivo simplificado, o que implica análise de currículos, apreciação de títulos, entrevistas, testes mais simplórios e congêneres. Ocorre que, de maneira excepcional, a contratação de servidor público temporário não terá como exigência nem mesmo o processo seletivo simplificado, podendo ocorrer contratação direta de pessoal nos casos de calamidade pública, emergência ambiental e de emergência de saúde. É o texto da Lei em comento:
   
  Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, prescindindo de concurso público.
   
  § 1o  A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo. (Redação dada pela Lei nº 12.314, de 2010)
   
  § 2o  A contratação de pessoal, nos casos do professor visitante referido nos incisos IV e V e nos casos das alíneas a, d, e, g, l e m do inciso VI e do inciso VIII do caput do art. 2o desta Lei, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do  profissional, mediante análise do curriculum vitae. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
   
  § 3o  As contratações de pessoal no caso das alíneas h e i do inciso VI do art. 2o desta Lei serão feitas mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)
   
  Desse modo, correta a alternativa C, pois o legislador autoriza a contratação direta, independente de concurso público ou processo seletivo simplificado, de servidor público temporário nos casos de calamidade pública.
• Letra D - Assertiva Incorreta.
   
  O regime jurídico único voltou a viger após a cautelar deferida em sede da ADI 2135-4.
   
  Sendo assim, deve ser observada a relação:
  
  a) pessoa jurídica de direito público - regime estatutário - cargo público.
  
  b) pessoa jurídica de direito privado - regime celetista - emprego público
   
  De acordo com a ordem jurídica vigente, empregos públicos somente podem ser encontrados em empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado. Como a contratação de servidor por meio do regime celetista requer a existência de emprego público, deve ser aplicado o art. 37, inciso II, da CF/88, o qual preceitua que a investidura em emprego público dependerá irremediavelmente de prévia aprovação em concurso público.
   
  CF/88 - Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
   
  (...)
   
  II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
   
  Diante disso, não há que se falar que a admissão de servidor pelo regime trabalhista pode dispensar o concurso público como forma de investidura no cargo.
• Letra E - Assertiva Incorreta. 
  
  
  Os contratados por locação civil de serviços, como um advogado famoso contratado para fazer sustentação oral de um caso perante Tribunais, é caso de agente público que se classifica como particular em colaboração com o poder público. Adentra-se na seara das licitações e de suas respectivas dispensas e inexigibilidades e não na admissão de pessoal por meio de concurso público ou processo seletivo simplificado e sua desnecessidade.
  
  No caso em questão, não se busca como ponto central a contratação de pessoal, mas sim a prestação de um serviço, o qual será feito por meio do contrato de locação de serviços. Com isso, aplica-se a Lei n° 8.666/93, sendo exigida a prévia licitação para a celebração do contrato. Só inocorrerá procedimento licitatório em caso de dispensa ou de inexigibilidade. Se houvesse o desejo de se contratar pessoal para determinada pessoa jurídica é que iria ser utilizado o concurso público ou processo seletivo simplificado ou mesmo a constatação de sua desnecessidade.
• É possível a contratação de pessoal por termpo determinado através de concurso público? Ou somente por processo seletivo simplificado? 
  
  Agradeço se alguém puder responder no meu perfil! X)
• Dispensa de concurso público: O concurso público é dispensado para o provimento de cargos em comissão ( art. 37, II), contratação de agentes temporários (art. 37, IX)  e aproveitamento de ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial (ADCT, art 53, 1).

• De fato, a regra é que deve ser realizado concurso público para ocupação de cargos e empregos públicos. No entanto, o concurso

  público é dispensado para:

  - Não precisa de concurso:  

  1) Cargos em Comissão (Livre nomeação e exoneração) 

  2) Contratação temporária do art. 37, IX (necessidade temporária de excepcional interesse público)

  3)  Processo seletivo público dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de combate às endemias (art. 198, § 4º)

  - Exercem função pública remunerada temporária de natureza jurídico-administrativa

  - Não são servidores públicos (não ocupam cargo público)

  - Relação não é trabalhista (não é regida pela CLT / não têm emprego público)

  Gabarito: C.
  

• Em regra, faz-se necessário concurso público para provimento de cargos, empregos ou funções públicas EXCETO:

  - Contratação por tempo determinado 

  - Cargo em comissão