Questão 623224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Espírito Santo; Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo

A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.

• A. A Lei Complementar n.º 46/94, ao assegurar que até 20% das vagas dos cargos públicos terão de ser providas por candidatos portadores de deficiência, embora vise dar efetividade a norma inserta no texto constitucional, constitui tratamento diferenciado que viola o princípio da igualdade.
  
• B. Independentemente da conclusão do processo administrativo- disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.
  
• C. A advertência verbal ou escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função de confiança ou cargo em comissão são penas disciplinares a serem impostas a servidores regidos pelo RJU/ES.
  
• D. Em inquérito administrativo, tipificada a infração disciplinar, elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor, este será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, o qual será contado em dobro se houver dois ou mais indiciados.
  
• E. A Lei Complementar n.º 46/1994, ao exigir a idade mínima de dezoito anos para o ingresso no serviço público, viola o disposto no art. 7.º, inciso XXX, da CF, que proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém saberia informar qual o erro da opção D?

• a) Art 6  Às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas.

  b) Art. 172.  O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

  d) Art 133    § 2o  A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos arts. 163 e 164

• Art. 265 Tipificada a infração disciplinar, será elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor público. § 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição. § 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum. E não em dobro como se refere a letra d.

• LC 46

  A) art. 7º, p. único

  B) art. 276

  C) art. 231

  D) art. 265, § 2º

  E) art. 6º, III

• • Independentemente da conclusão do processo administrativo-disciplinar, o servidor público poderá requerer a sua exoneração.

  Errado.

  O servidor público que responder a processo administrativo-disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após sua conclusão e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

  • A advertência verbal ou escrita, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função de confiança ou cargo em comissão são penas disciplinares a serem impostas a servidores regidos pelo RJU/ES.

  Certo.

  O item apresenta, corretamente, as penalidades disciplinares descritas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo.

  Art. 231 - São penas disciplinares:

   I – advertência verbal ou escrita;

   II – suspensão;

   III – demissão;

   IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e

   V – destituição de função de confiança ou de cargo em comissão.

  • Em inquérito administrativo, tipificada a infração disciplinar, elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor, este será citado para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, o qual será contado em dobro se houver dois ou mais indiciados.

  Errado.

  A questão contraria o Artigo 265 da LC nº 46/1994.

  Observe:

  Art. 265 - Tipificada a infração disciplinar, será elaborada a peça de instrução do processo, com a indiciação do servidor público.

   § 1º - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.

   § 2º -  Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum.  

  A Lei não fala nada em contar em dobro o prazo para defesa no caso de haver 02 (dois) ou mais indiciados, mas fala, somente, que o prazo será comum.