Questão 623299

• Banca: VUNESP
• Órgão: OAB-SP
• Ano: 2007
• Provas: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar; Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

• A. ao Procurador-Geral da República.
• B. à Comissão do Congresso Nacional.
• C. aos Tribunais Superiores.
• D. ao Conselho da República.

Gabarito: D

Comentários

• CF, Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

• Os competentes são:
  1 - Presidente da República
  2 - Comissões da Camara dos deputados, senado ou congresso nacional.
  3 - Procurador Geral da República
  4 - Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal
  5 - Qualquer deputado federal ou senador da república
  6 - Cidadãos ( 1% do eleitorado nacional, dividido em 5 estados com 3/10% do eleitorado em cada estadoo
  

• Complementando o colega acima : Cabe ao STF também a iniciativa

• A questão se resolve observando os ditames do artigo 61 da CF/88, o qual dispõe:

  Art. 61 – “A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição”.

  Portanto, com base neste artigo, a Constituição Federal não confere iniciativa ao Conselho da República, sendo o gabarito a letra “d”.